Nomeado relator para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, vereador Wederson Lopes (UB), na reunião realizada na manhã desta quinta-feira (30.abr), na Sala das Comissões, nomeou o vereador Jakson Charles (PSB), relator do projeto de lei complementar, de iniciativa do Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO é uma lei que faz a ponte entre o Plano Plurianual/PPA (que estabelece as metas fiscais da administração pública para um período de quatro anos) e a Lei Orçamentária Anual/LOA (lei que define, todo ano, quanto o Município vai arrecadar e onde o dinheiro será gasto).

As metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, assim como as metas fiscais, alterações na legislação tributária e regras para agências de fomento, são tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Jakson Charles informou que, em breve, vai anunciar o prazo estipulado para que os vereadores apresentem emendas modificativas e as emendas impositivas.

O projeto da LDO, assinado pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), fixa despesas e receitas do Município para o exercício de 2027 em R$ 2.696.497.937,12, montante 4% superior ao previsto para o exercício de 2026. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 abrange os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal.

A reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, além de Wederson Lopes e Jakson Charles, teve as presenças dos vereadores Seliane da SOS (MDB), Luzimar Silva (PP), João da Luz (Cidadania) e Elias do Nana (PSD).

Outros dez projetos foram analisados pela Comissão. Todos receberam pareceres favoráveis e foram encaminhados à Mesa Diretora, para posterior inclusão na pauta de votação em plenário.

1 – Dispõe sobre o Dia Municipal do Brincar (Iniciativa: Reamilton do Autismo (Podemos)

2 – Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla (Iniciativa: Reamilton do Autismo (Podemos)

3 – Diretrizes para implementação de ações educativas voltadas à segurança digital e institui a Semana Municipal de Combate à Intimidação Sistemática / Cyberbullying (Iniciativa: Cleide Hilário (Republicanos)

4 – Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Município o Grupo Cultural ‘Sambadeiras do Cerrado’. (Iniciativa: Professor Marcos (PT)

5 – Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Município o grupo musical ‘Baque Trinca Ferro’ (Iniciativa: Professor Marcos (PT)

6 – Institui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação e Inovação (Iniciativa: Policial Federal Suender (PL)

7 – Institui o Protocolo de Atendimento às Pessoas com Alopecia Areata no Município (Iniciativa: João da Luz (Cidadania)

8 – Assegura prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 anos no âmbito da administração pública municipal (Iniciativa: Capitã Elizete (PRD)

9 – Denomina a feira coberta do Bairro Jundiaí como ‘Feirão do Jundiaí – Carlim da Feira’ (Iniciativa: Frederico Godoy (Agir)

10 – Torna de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatar (Iniciativa: Policial Federal Suender (PL)