PLO que obriga recebimento de veículo por estabelecimento é encaminhado para Finanças
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A Comissão do Direito do Consumidor enviou três projetos de lei para avaliação da Comissão de Finanças, nesta quinta-feira (21.mai).
O processo de autoria do presidente do colegiado, João da Luz (Cidadania), que dispõe sobre obrigatoriedade de emissão de Termo de recebimento de Veículos por estabelecimento que realizem serviços automotivos no município de Anápolis foi relatado por Cleide Hilário (Republicanos).
A parlamentar relatou também a proposta de Elias do Nana (PSD), que dispõe sobre a isenção temporária do pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo urbano às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes no município de Anápolis.
O outro documento, de Frederico Godoy (Agir)e Jean Carlos (PL), que dispõe sobre a concessão de gratuidade e meia-entrada a pessoas com deficiência e acompanhante em eventos artísticos-culturais e esportivos no município de Anápolis teve relatoria de Nilson Sousa (PSD).