Aprovado projeto que obriga emissão de Termo de Recebimento de Veículo por estabelecimento
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A Comissão de Agricultura, Indústria, Comercio, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou sete projetos em reunião realizada na manhã de quarta-feira (06.mai), sob a presidência de Policial Federal Suender (PL), com presenças de Leitão do Sindicato (Agir) e Capitã Elizete (PRD).
Avançou o PLO proposto de João da Luz João, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Termo de Recebimento de Veículo por estabelecimentos que realizem serviços automotivos no Município de Anápolis. O documento segue para a Comissão dos Direitos dos Consumidores, com parecer de Capitã Elizete.
O processo que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 398/20, de 15 de dezembro de 2020. proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a comercialização de fogos de estampido e de artifício, assim como de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Anápolis, foi encaminhado para a Comissão de Meio Ambiente. Capitã Elizete foi a relatora.
PLO proposto por Rimet Jules (PT) e João de Luz (Cidadania), que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver, contratar, implantar ou operar aplicativo digital destinado a serviços de transporte e entregas por aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás teve relatoria de Leitão. O documento foi encaminhado para Comissão de Urbanismo.
De Wederson Lopes, dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis, modelo “Long Neck” ou “One Way”, pelos revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes no Município de Anápolis. Leitão do Sindicato relatou, seguindo para apreciação dos vereadores em plenário.
De Ananias Júnior, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a Semana Municipal de Valorização do Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA e a Comenda Gibrail Elias Mikhail Hanna – Mérito Industrial DAIA
O PLO que institui o “Dia Municipal do Fórum Empresarial de Anápolis”, de Frederico Godoy (Agir), será avaliado pela Comissão de Educação, com parecer de Leitão do Sindicato.