Wederson Lopes chama a atenção para debate sobre pessoas em situação de rua

O vereador Wederson Lopes (União Brasil) falou sobre pessoas em situação de rua em seu discurso na tribuna, na sessão desta segunda-feira (17.jun), argumentando que há muitos direitos, mas nenhum dever para essa parcela da sociedade.

“Os vereadores têm sido procurados por conta dos moradores de rua. Por que tem tanto atualmente? Tenho buscado uma solução legal para isso, até para apresentar uma lei”, iniciou Wederson.

Segundo o vereador, ao consultar a legislação federal, ele constatou que só há direitos, e não deveres a essas pessoas. “Não há algo para que ela possa sair da rua, embora exista toda uma estrutura que permite com que essa pessoa tenha possibilidade de sair da rua”, ressaltou, citando alguns aparelhos públicos – Caps, Restaurante Popular e Centro Pop – além de abrigos e casas de passagem.

“A minha igreja, Church City, tem casa de passagem, mas só uma pequena minoria aproveita a ajuda para sair dessa condição”, frisou Wederson, que repetiu que não há regras que obrigue a se tirar uma pessoa que quer morar na rua.

“Isso causa alguns problemas. O meu lado, além de vereador, é pastoral, como alguém que valoriza o ser humano, que coloca ele em primeiro lugar. Mas infelizmente a maioria está envolvida no vício, principalmente no crack. Eles cometem pequenos furtos, depredam o patrimônio público e a Praça Bom Jesus é exemplo. O local é reformado, mas tomam conta, usam a fonte como piscina e não tem ferramenta legal para que isso seja revertido”, disse Wederson.

O vereador revelou que ao consultar as leis federais, se deparou com determinação do ministro Alexandre de Moraes, de 25 de junho de 2023, ainda como presidente do STF: “Ele proibiu que estados e municípios removessem das ruas, dos espaços públicos, as pessoas que estão em situação de rua. Não só a pessoa, mas seu animal de estimação, nada disso pode ser tocado, é inviolável. A pessoa tem o direito de ficar na rua com o seu animal, com a sua barraca e com seu cobertor”.

Além disso, prosseguiu Wederson, em janeiro desse ano foi votada e aprovada a lei que estabelece os direitos dos moradores de rua. “A lei 14.821/2024 institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua. Fiquei animado, fui estudar a lei, pensando que talvez ela tenha algo que ajude a tirar a pessoa da situação de rua e reinseri-la na sociedade. O que a gente vê na lei são direitos”.

“O Estado tem que estabelecer uma série de estruturas para ofertar capacitação, ofertar abrigo, moradia e atendimento médico. Porém só tem direitos, não existe um só dever, não existe uma obrigação para que a pessoa esteja sendo atendida, que ela procure ou seja obrigada a se envolver com toda essa estrutura para ser reinserida na sociedade. Estar na rua é mais vantajoso para essas pessoas, porque na rua ela tem uma série de direitos, e nenhum dever. Nós temos direitos e deveres. Trago essa discussão aqui para dar uma resposta para a sociedade”, finalizou.