Wederson explica projeto que regulariza imóveis públicos ocupados por organizações religiosas

O vereador Wederson Lopes (PSC) deu detalhes na tribuna, na sessão desta terça-feira (22.out), de projeto de lei do prefeito Roberto Naves (sem partido), em tramitação na Câmara, que dispõe sobre a regularização de imóveis públicos ocupados por organizações religiosas.

O vereador contou que a demanda foi identificada por ele ainda na época em que era titular da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano. Como o texto só poderia ser uma iniciativa do Executivo, Wederson disse que fez o pedido ao prefeito, juntamente com apoio do presidente Leandro Ribeiro (PTB).

Segundo Wederson, a lei vai permitir que instituições que estejam em áreas cedidas pelo poder público não enfrentem uma grande burocracia, e dependam de pareceres da Procuradoria-Geral do Município, para fazer uma ampliação em seus imóveis, como uma simples sala para catequese ou escola bíblica.

“O projeto permite que as organizações religiosas possam adquirir a área. Elas vão virar proprietárias com escritura. Mas fica claro que não poderão vender o imóvel ou fazer qualquer tipo de permuta. O local deverá ser para sempre uma organização religiosa”, explicou.

Em seu artigo 2º, o projeto de lei traz a seguinte regulamentação: “serão regularizados os imóveis públicos apossados que foram ocupados, por organizações religiosas reconhecidas e certificadas pelos órgãos competentes, que tenham se instalado no imóvel até a data da promulgação desta lei e esteja efetivamente realizando suas atividades no local, bem como, àquelas que possuem processo administrativo de permuta protocolizados neste município até a data promulgação desta lei”.