Vereadores e técnicos do Issa debatem projeto que unifica massa de segurados e doa áreas públicas ao instituto

O presidente do Instituto de Seguridade Social de Anápolis (Issa), Rodolfo Valentini, e técnicos do instituto, participaram de reunião com os vereadores, na manhã desta segunda-feira (18.fev), na sala de reuniões da Presidência, para debater o conteúdo da Lei Complementar Nº 006, de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre doação de áreas públicas ao Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis e a reunificação da massa de segurados segregada em 19 de dezembro de 2011, por meio da Lei Complementar Nº 265. 

A reunião foi dirigida pelo presidente da Câmara, vereador Leandro Ribeiro (PTB) e contou com a presença de todos os vereadores, que manifestaram-se sobre a importância dos temas em debate. O PLC Nº 006/2019 também restabelece o Fundo Municipal de Previdência Social de Anápolis (Previan) como o único fundo destinado ao custeio, de forma legal, de todas as despesas previdenciárias relativas aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis. 

Além da doação dos bens imóveis previstos no projeto com finalidade de gerar recursos ao Previan, os vereadores questionaram os técnicos do Issa sobre os impactos do processo de reunificação de massa. Os vereadores Leandro Ribeiro, Jean Carlos (PTB), Pastor Elias (PSDB) e Teles Júnior (PMN), entre outros assuntos, indagaram se o saldo proveniente do uso das áreas doadas será utilizado apenas para pagamento das folha e encargos dos aposentados, ou podem ser usados para outros fins pelo Executivo. Lisieux Borges (PT) alertou que os valores a serem gerados mal dá para cobrir a diferença. 

O vereador Lélio Alvarenga (PSC) pediu informações sobre o teto da previdência municipal e a planilha de endividamento do instituto nos últimos anos. Alfredo Landim (PT) demonstrou preocupação se a doação de áreas provoca a interrupção dos aportes feitos pelo município ao Issa. Luiz Lacerda (PT) disse que a ata da reunião do Conselho Previdenciário suscitou dúvidas e manifestou preocupação com insegurança jurídica dos procedimentos propostos. E ainda, pediu informações sobre como será, na prática, o processo de reunificação de massa. 

Ao final da reunião o vereador Mauro Severiano (PSDB) pediu que o projeto seja melhor discutido, que seja adiada a votação prevista para se iniciar na sessão ordinária desta terça-feira (19.fev) e adiantou que vai pedir vistas da matéria. Rodolfo Valentini, em resposta às indagações, informou: o saldo, de acordo com a lei, apenas pode ser utilizado pelo Issa, para pagamento previdenciário; que o estudo atuarial está em discussão há mais de dois anos; que a defesa da reunificação de massa é feita seguindo todos os trâmites exigidos pela Previdência Social; que a destinação das áreas será feita em acordo com o Conselho Previdenciário; que os aportes do município são exceção e o ideal é que não precise mais ocorrer; e que com a reunificação de massa as contribuições vão praticamente igualar aos valores pagos. 

Rodolfo Valentini justificou ainda a necessidade de que a Câmara analise, vote e aprove o projeto ainda esta semana. Segundo ele, caso a matéria não seja aprovada agora, pode ocorrer o atraso de pagamento aos aposentados, além de ainda ser mantida a necessidade de aportes do município ao Issa. Com entendimento sobre a complexidade do assunto em debate, os vereadores decidiram voltar a se reunir com os técnicos do Issa às 15 horas desta segunda-feira (18.fev), também na sala de reuniões da Presidência da Câmara. 

Segundo o PLC Nº 006/2019, estas são as áreas públicas a serem doadas ao Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis:

 I – parte de 105.757,23m² de terreno situado na Avenida Brasil Sul, Vila Esperança, registrado com a matrícula nº 47.876, com as seguintes metragens e confrontações: confrontando com a Avenida Brasil Sul: 31.00 + 69.70 + 76.95 + 108.00 + 211.60 metros; confrontando com Bairro São João: 635.00; confrontando com a BR-153: 375.00 + 121.75 + 115.30 + 174.15 + 157.00 + 69.30 + 94,20 metros; e, confrontando com o trevo de acesso ao DAIA-GOIÂNIA-BRASÍLIA-ANÁPOLIS: 33.20 metros; 

II – área nº 01, situada na Fazenda Boa Vista, hoje localizada entre as Avenidas Xavier de Almeida, Brasil e Córrego das Antas, registrada com a matrícula 47.271, medindo 286,00 metros de largura na frente, confrontando com à Avenida Brasil; 190,00 metros de largura nos fundos, confrontando com à Avenida Xavier de Almeida 123,00 mais 17,00 metros de extensão do lado direito, na confrontação com à Igreja Mesquita; mais 77,85 metros mais 20,00 metros, na confrontação com à Escola Municipal de 1º Grau João Luiz de Oliveira; e mais 80,00 metros na confrontação com J. C. Ramos; e 344,00 mais 261,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando com o Córrego das Antas, encerrando a área de 77.449,41metros quadrados; 

III – terreno no Bairro São Carlos, com área total de 5.057,82 m², localizado na Avenida Dona Elvira; 

IV – Praça “A”, registrada com a matrícula 20.897, destinada ao Domínio Público Municipal, situado no loteamento denominado “Bairro Nova Vila Jayara, com área de 4.655,25 metros quadrados, sendo: 7,07 + 39,12 + 16,14 metros, confrontando com uma rua sem denominação; lado direito com 63,33 metros, confrontando com a Rua JK- 1 lado esquerdo com 14,00 + 39,19 + 62,03 metros, confrontando com a rua JK-2; 

V – área reservada para Edifícios Públicos com 20.324,33 metros quadrados, situada no loteamento denominado Setor Residencial Pedro Ludovico, desta cidade, medindo 101.00 metros de largura na frente e fundos, por 206.27 metros de extensão de cada lado, confrontando por seus diversos lados com as Ruas Paulo Sergio Alves, Salomão Araújo de Andrade, com as quadras 16, 18 e 20 do mesmo loteamento e com o loteamento Setor Sul Jamil 2ª Etapa, registrada com a matrícula nº 20.956; 

VI – área de 7.531,22 m², situado no Parque dos Pirineus, localizado nas Ruas PP 16, PP 17 e Avenida Colorado; 

VII – imóvel localizado na Avenida Iracema esquina com Avenida Palmares, Parque Iracema, com área de 3.747,63 m²; 

VIII – área de terreno denominada nº 01 (um), localizada no Bairro Boa Vista, Setor Norte, registrada com a matrícula nº 40.181, com as seguintes medidas e confrontações: 99,80 metros de largura na frente e no fundo, por 17,30 metros de extensão do lado direito e 19,30 metros de extensão do lado esquerdo, encerrando a área de 1.826,34 metros quadrados, confrontando na frente com a Avenida Brasil, no fundo com a Rua Espanha, à direita com a Rua Chile e à esquerda com a Rua Uruguai; 

IX – terreno localizado no Conjunto Mirrage, localizado nas Ruas 01, 02, 03, 04, 05 e 06, com área A.P.M.1 – 3.352,11 m²; A.P.M.2 – 2.578,90 m²; A.P.M.3 – 2.713,24 m²; A.P.M.4 – 1.856,00 m².