Vereadores debatem com o Executivo a mudança na coleta de resíduos infectantes
A Câmara Municipal de Anápolis debateu, na sessão desta terça-feira (21.nov), a mudança no serviço de coleta de resíduos infectantes produzidos por hospitais, laboratórios, clínicas médicas e odontológicas, drogarias e outros estabelecimentos, que a partir do dia 1º de dezembro deixa de ser responsabilidade da Prefeitura de Anápolis. A medida foi tomada obedecendo a uma determinação da 15ª Promotoria do Ministério Público de Goiás e estabelece ainda que os estabelecimentos produtores desse tipo de dejeto devem providenciar a sua coleta e incineração.
Após convite feito pelo líder Jakson Charles (PSB), a administração municipal enviou três representantes para falar sobre o tema na Câmara: o secretário municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Daniel Fortes; o diretor de Limpeza Urbana, Antônio El Zayek; e o procurador Leonardo Pedroso. Todos explicaram os motivos da medida e as providências tomadas pela gestão, além de responder aos questionamentos dos vereadores.
Depois de mais de uma hora de explanações e debates, os vereadores decidiram que vão até a promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini tratar dos prazos dados à Prefeitura de Anápolis para a mudança. A preocupação é quanto à capacidade dos estabelecimentos de saúde em assumir a responsabilidade pelo lixo infectante em tão pouco tempo e até mesmo a consciência de alguns proprietários em fazer o descarte correto, além da capacidade de fiscalização por parte do poder público.
O líder do prefeito na Casa, vereador Jakson Charles (PSB), avaliou que a presença dos técnicos no plenário foi positiva, pois todos entenderam que a gestão municipal tomou a decisão a partir de uma deliberação do MP, que por sua vez se baseou na Lei Orgânica do Município de Anápolis (Loma), na Constituição Federal e no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Para ele, a reunião com o promotora será esclarecedora do ponto de vista de se avaliar a realidade existente hoje na cidade no que diz respeito ao número de estabelecimentos e a capacidade de fiscalização do serviço.
A justificativa da mudança devido à lei foi explicitada também pelo secretário Daniel Fortes. Ele leu o artigo 221 da Loma, usado pelo MP para exigir a mudança. “Os resíduos considerados patogênicos, potencialmente transmissíveis, terão a sua coleta e o seu destino final sob a responsabilidade dos que os produzem, como hospitais, laboratórios, drogarias e atividades similares, devendo ser incinerados, em local próprio e com técnica adequada”.
O diretor Antônio El Zayek informou que a GC Ambiental, concessionária que cuida da limpeza urbana, recolhe uma tonelada por dia desse resíduo que passará a ser responsabilidade dos particulares. Embora Anápolis tenha um aterro sanitário em conformidade com a legislação, o técnico admitiu que existem falhas no armazenamento do resíduo infectante.
Segundo El Zayek, urubus rasgam as lonas que cobrem o lixo vindo da saúde, pisam em perfuro-cortantes contaminados e sobrevoam as comunidades próximas do local. Com a mudança na coleta, os estabelecimentos passam a ter que contratar não só a coleta, mas também o serviço de incineração desse resíduo.
O diretor de Limpeza Urbana disse ainda que o gasto anual com o recolhimento e armazenamento do lixo infectante é de R$ 700 mil. O custo por tonelada é de R$ 1.557,00, pago à concessionária.
Quanto à fiscalização, o secretário Daniel Fortes explicou que todas as pastas que estão ligadas ao setor vão fazer um trabalho conjunto. O principal mecanismo para regular a coleta será o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde), que todos os estabelecimentos da área terão que apresentar ao pedir o seu alvará de funcionamento. Segundo Daniel, com o PGRSS será possível saber o responsável pela coleta, periodicidade e o local da incineração, entre outras informações importantes.
Questionado sobre o custo que a coleta representará para uma farmácia, por exemplo, o diretor Antônio El Zayek disse que o cálculo mensal gira em torno de R$ 150,00. Para ele, o prazo dado para a adequação é o suficiente para o dono do estabelecimento pegar o telefone e contratar a empresa especializada. “Claro que teremos problemas. Não tem jeito de mudar algo numa cidade com 400 mil habitantes, tirar centenas da zona de conforto sem que haja adequações”, frisou.
Uma das preocupações que os vereadores levarão à promotora de Justiça é a quantidade de empresas aptas a realizar esse tipo de serviço de coleta de lixo infectante diante da demanda existente. E se a Prefeitura de Anápolis tem o cadastro de todos aqueles que passarão a ser fiscalizados. Outra posição de alguns parlamentares é quanto à necessidade de se dar um prazo para a conscientização – e realização de um trabalho educacional efetivo – antes da transferência de responsabilidade.
O secretário Daniel Fortes informou também que foi aberta uma licitação para a contratação da empresa que fará a coleta das unidades de saúde do município.