Vereadores aprovam sete projetos do Executivo em sessão extraordinária

Os vereadores aprovaram sete projetos de lei do Poder Executivo em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (1º.ago), no plenário Teotônio Vilela. Os trabalhos tiveram início às 9h30 e foram concluídos às 15h.

A Comissão Mista, composta por membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, além de vereadores das comissões temáticas, fez uma análise minuciosa de cada matéria.

Servidores da Saneago, fiscais da Vigilância Sanitária municipal e do Departamento de Posturas acompanharam toda a sessão, já que havia projetos de interesse de cada categoria em tramitação. A presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria, também estava presente na Câmara Municipal.

Foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Projeto de lei complementar nº 087/2018, do prefeito Roberto Naves – Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial no Orçamento Geral do Município de Anápolis, exercício de 2018, no valor de R$ 754.104,34, no Fundo Municipal de Saúde, criando nova classificação funcional programática e nova fonte de recurso. A cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial será feita por meio de arrecadação. Esse recurso é advindo do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). De acordo com a justificativa da matéria, o dinheiro será utilizado para o custeio de ações típicas da saúde como atenção básica, atenção de média a alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assistência farmacêutica e vigilância em saúde ou gestão do SUS.

Projeto de lei complementar nº 094/2018, do prefeito Roberto Naves – Institui o regime opcional de 40 horas semanais de trabalho para os servidores municipais – entre eles os fiscais da Vigilância Sanitária. O objetivo do Executivo é reduzir o déficit no quadro de pessoal de algumas secretarias municipais, entre elas a de Saúde, o que tem gerado prejuízos ao atendimento ao público. A extensão da jornada de trabalho garantirá a respectiva proporcionalidade salarial, mas só poderá ser feita mediante a comprovação da necessidade da prestação dos serviços públicos. Foram aprovadas emendas feitas na Comissão Mista. Entre elas, a definição de que caberá às diretorias ou, na ausência destas, à chefia imediata, requererem aos secretários a opção de jornada de 40 horas semanais dos servidores com carga horária diversa. Também foi emendada no projeto a condição de que o servidor pode retornar à sua carga horária através de pedido com 30 dias de antecedência, mas que isso só poderá ocorrer com no mínimo seis meses de atuação na carga horária de 40 horas semanais.

Projeto de lei ordinária nº 090/2018, do prefeito Roberto Naves – Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 13 de maio de 2010. Referente à questão da gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário no município. A diferença entre a matéria que chegou agora é que a lei de 2010 autorizou apenas a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário. A correção da proposta é para que os mesmos critérios sejam aplicados para a os serviços de abastecimento de água tratada. Seis vereadores votaram contra o projeto: Antônio Gomide (PT), Luiz Lacerda (PT), Professora Geli (PT), Lisieux José Borges (PT), Lélio Alvarenga (PSC) e Jean Carlos (PTB). Foram aprovadas emendas. Uma emenda supressiva retirou a palavra “indiretamente” do artigo 2º - a justificativa dos vereadores é que o texto original causava prejuízo aos funcionários da Saneago. Também foi aprovada emenda aditiva que acrescentou a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 7º: “na assinatura do contrato de programa deverá ser apresentado um cronograma de aplicação do valor total financiado pela Caixa Econômica Federal até o ano de 2023”.

Projeto de lei complementar nº 093/2018, do prefeito Roberto Naves – Fixa parâmetros para a concessão do Adicional de Produtividade dos servidores públicos ocupantes dos cargos de fiscal de Posturas, fiscal de Edificação, auditor fiscal de Tributos Municipais, cadastrador imobiliário, desenhista-projetista e fiscal sanitário já presentes nas leis complementares 212/2009 e 2013/2009. A concessão do benefício será feita traves do sistema de pontos, constante do relatório mensal informado por cada servidor em específico e de acordo com critérios estabelecidos pela lei. Foram aprovadas seis emendas.

Projeto de lei complementar nº 092/2018 , do prefeito Roberto Naves – Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 213, de 22 dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 347, de 30 de junho de 2016, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Anápolis”.

Projeto de lei complementar nº 091/2018, do prefeito Roberto Naves – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 22 dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2016, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis”.

Projeto de lei complementar nº 088/2018, do prefeito Roberto Naves – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de até R$ 50 milhões. A justificativa da matéria diz que devido às crescentes demandas por melhorias na prestação de serviços na infraestrutura urbana e na eficiência da gestão pública será necessário solicitar o aporte financeiro já que o poder público atualmente não tem receita suficiente para atender essas demandas, mas tem condições de efetivar o pagamento desses recursos externos. Emenda aprovada pede prioridade à construção de um hospital no uso do recurso financeiro.