Vereadores aprovam novos critérios para nomeação de subprefeitos dos distritos

Três projetos foram aprovados em primeiro turno de votação na sessão desta segunda-feira (21.set), no plenário Teotônio Vilela:

Projeto de emenda à Lei Orgânica que acresce o artigo 10-A no Capítulo II do Título I da Lei Orgânica do Município de Anápolis, criando critérios para nomeação de subprefeitos. Entre eles, a obrigatoriedade que a pessoa seja maior de 18 anos de idade e more ao menos um ano no distrito. Os novos critérios entram em vigor a partir de janeiro de 2021.

Projeto de lei ordinária que cria em Anápolis o Programa Pró Água, como proposta à restauração tecnológica da ocupação do solo, ao desenvolvimento e fomento de ações que permitam a conclusão do ciclo natural da água em todo o território municipal e ainda promover ações efetivas de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental em cumprimento às diretrizes estabelecidas na legislação nacional.

Projeto de lei ordinária que fixa o subsídio dos agentes políticos de Anápolis para a legislatura 2021-2024. Definiu-se que não haverá aumento, somente a correção inflacionária do período.

Segunda votação
Os vereadores aprovaram, em segundo turno de votação, projeto de lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Anápolis.

Com isso, ficam autorizados na cidade somente os fogos de vista, que são aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. O texto segue para sanção do Executivo.