Vereadores aprovam nove projetos de lei em sessão extraordinária

A Câmara de Anápolis aprovou nove projetos de lei em sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (14.dez), no plenário Teotônio Vilela. Foram aprovadas as seguintes proposituras:

Projeto de lei ordinária de autoria do presidente da Câmara de Anápolis, Dominguinhos do Cedro (PV), que dá nome de Edenval Ramos Caiado à ponte estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Projeto de lei ordinária que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de lei ordinária que institui a campanha pública “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Foi aprovada uma emenda, também por unanimidade dos presentes, que altera o valor a ser pago por ingresso, de R$ 20 para R$ 40, sem, contudo, modificar a quantidade de bilhetes por partida.

Projeto de lei complementar que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de lei complementar que dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região. Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de lei complementar que dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei Complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019; e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de lei complementar que dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado pela maioria, com um voto contrário do vereador João da Luz (PSC).

Projeto de lei complementar que revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do município de Anápolis. Aprovado pela maioria dos presentes, com votos contrários de Delcimar Fortunato (Avante), José Fernandes (MDB), Seliane da SOS (MDB), Professor Marcos (PT) e Hélio Araújo (PL). Foi aprovada por unanimidade dos presentes uma emenda que acrescenta fiscais de Posturas como categoria com direito ao adicional de produtividade, no limite de até 330%.

Projeto de lei complementar que altera dispositivo na Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com votos contrários de Seliane da SOS (MDB), José Fernandes (MDB), Delcimar Fortunato (Avante) e Policial Federal Suender (PRTB).