Vereadores aprovam em sessão extra projetos do Executivo sobre questões tributárias, ordem de pagamento de dívidas e parcelamento de multas

Três importantes projetos, encaminhados pelo Executivo, foram analisados e aprovados em sessão extraordinária realizada para Câmara Municipal de Anápolis, na manhã desta sexta-feira (29.set). A alteração no Código Tributário e de Rendas de Anápolis aprovada pelos vereadores define que empresas de cartões de crédito, leasing e planos de saúde devem recolher impostos de transações feitas em estabelecimentos da cidade na Secretaria Municipal da Fazenda.

Em justificativa, o prefeito Roberto Naves (PTB) diz que o projeto de lei integra conjunto de ações que vem sendo implementadas pela administração, visando uma maior eficiência na gestão tributária para incrementar a arrecadação. As administradoras de cartões, por exemplo, acabam recolhendo seus impostos na cidade em que estão sediadas, mesmo quando o cliente que paga a fatura tem domicílio em Anápolis.

Na mesma matéria, ficou atribuída à Celg a responsabilidade de lançar no talão enviado ao consumidor mensalmente com os valores relativos ao consumo de energia elétrica, a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública). “A forma de cobrança da CIP, o depósito na conta do Tesouro Municipal pela Celg e o respectivo calendário fiscal serão definidos em decreto”, diz ainda a alteração aprovada pelos vereadores.

ORDEM 
Outro projeto de lei aprovado pelos vereadores na sessão define uma ordem para pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços referentes aos restos a pagar do período de 2012 a 2016 da Prefeitura de Anápolis.

Com a nova legislação, a administração deverá obedecer estritamente a ordem cronológica para pagamentos dessas dívidas, “salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente”.

MULTA
Também foi aprovado na Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Anápolis a parcelar uma multa emitida pela Receita Federal contra o Município, em 2013, relativo à contribuição para o Pasep.  São R$ 2.323.288,05 de crédito a favor do órgão federal, mais R$ 2.828.931,72 de juros de mora e multa proporcional, totalizando pouco mais de R$ 5,1 milhões.

Com a autorização, será possível entrar em um Refis que permitirá a redução da multa em 40%. “Considerando que a multa foi de R$ 1.742.466,00 e que a aprovação do presente projeto de lei trará economia de R$ 696.986,40 e, como inafastável relevância, o impacto orçamentário será positivo para o Município que deixará de contabilizar esse valor como dívida”, justifica o prefeito em texto enviado aos vereadores.