Sessão extra: aprovada LOA 2019 e legalização do Residencial Girassol

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (12.dez), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. O projeto de lei do Executivo dispõe sobre a estimativa de receita e fixa despesas ao longo do ano. O prefeito Roberto Naves (PTB) espera contar com recursos na ordem de R$ 1.421.800.00,00 para o próximo exercício. O valor é 6,7% maior do que o previsto para 2018, ainda em vigência.

Em sua justificativa, o prefeito explica que a fixação do valor teve como parâmetro o crescimento da receita nos últimos três exercícios encerrados (2015, 2016, 2017), bem como a previsão da receita para 2018.

Roberto Naves diz que está incluindo na LOA uma “pretensão ousada e muita necessária”, que é a proposta de construção de um novo hospital municipal. Seriam R$ 25 milhões em 2019 e R$ 25 milhões em 2020.

Entre as despesas, a administração municipal prevê consumo em 2019 de um total de R$ 136,7 milhões referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outros R$ 154,8 milhões são previstos para o Fundo Gestor da Educação.

Na área da saúde há uma previsão de R$ 311,4 milhões de despesas para 2019. Já o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (Issa) tem expectativa de consumir R$ 162,6 milhões, enquanto a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) chegaria à despesa de R$ 28,7 milhões.

Outros fundos importantes e suas despesas: assistência social, com R$ 16,5 milhões; habitação com R$ 2,7 milhões; defesa do consumidor com R$ 2 milhões; e cultura com R$ 1,5 milhão. O Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros tem despesa prevista de R$ 2,4 milhões.

O repasse de recursos para a Câmara Municipal alcançará o montante de R$ 32,2 milhões. Já a segurança pública tem despesa anual prevista de R$ 16,7 milhões. São previstos R$ 7 milhões como reserva de contingência.

Emendas
Foram aprovadas duas emendas à LOA 2019. A primeira, de autoria da vereadora Professora Geli Sanches (PT), pede alocação de R$ 150 mil para a construção de uma clínica escola para atender portadores de autismo em Anápolis. Outra emenda, da vereadora Elinner Rosa (MDB), reserva R$ 13 milhões para dinamização das obras da nova sede da Câmara Municipal.

Girassol
Também foi aprovado um projeto de lei complementar que autoriza o prefeito a legalizar unidades habitacionais no Residencial Girassol, através de termo de regularização de obras, emitido para efeito de liberação de “habite-se”, que apresentem irregularidades nas edificações, contrariando a legislação do Código de Edificação e Plano Diretor do município.

“Para efeito de aplicações desta lei, somente serão consideradas aquelas edificações irregulares que não estejam invadindo áreas públicas ou particulares e respeitando o direito de vizinhança, realizadas até a data de aprovação da presente lei”, diz o artigo 2º do texto, que segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial de Anápolis.

O Residencial Girassol foi aprovado em 2010 e contou com recursos do programa “Minha Casa Minha Vida”. No entanto, justifica o prefeito na prefeitura, houve diversos transtornos ligados à empresa contratada para a realização da obra de implantação do conjunto habitacional.

“A principal dificuldade foi o atraso na conclusão das unidades habitacionais em quase cinco anos, trazendo assim diversos problemas para as 200 famílias beneficiadas no projeto em questão”, explica o prefeito. Em razão disso, prossegue Roberto Naves, no ano de 2017 diversas casas daquele setor foram objetos de depredação e furto, forçando grande parte dos beneficiários a ocuparem suas respectivas unidades para evitar maiores danos e prejuízos.

Em 12 de setembro foi protocolado o pedido de liberação “habite-se”, entretanto, a solicitação foi prejudicada em razão de ter verificado que alguns beneficiários realizaram modificações não autorizadas nas unidades habitacionais.

“Salienta-se que a empresa responsável pela construção do empreendimento já não possui condições econômicas para realizar qualquer ação no empreendimento, sendo que o recurso remanescente é suficiente apenas para custear a averbações e legalização do empreendimento, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, não sendo possível custear reformas ou correções nas edificações”, informa o projeto de lei.

O prefeito frisa ainda que todas as unidades já possuem sistema de fossa, estrutura de rede elétrica e de água, sendo que todas já estão recebendo água e energia das respectivas concessionárias, ou estão aptas para efetivar a ligação.