SESSÃO EXTRA | Projeto aprovado restabelece controle da Prefeitura de Anápolis para emissão de AVTO

Em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (9.jul), a Câmara Municipal aprovou projeto do prefeito Roberto Naves (PP) que restabelece à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano o controle na emissão de AVTO (Atestado de Viabilidade Técnico-Operacional) para conjuntos habitacionais, condomínios horizontais e loteamentos.

De acordo com a propositura, o AVTO é um documento que atesta condições ambientais, técnicas e operacionais necessárias para que o empreendimento em licenciamento esteja em condições de cumprir suas obrigações no abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica. Serve ainda para indeferir o pedido de interligação desejada ante sua impossibilidade operacional de modo satisfatório.

Até então o AVTO era expedido em Anápolis apenas pelas concessionárias de saneamento básico e energia elétrica, mas o projeto discutido pelos vereadores justifica a modificação, citando a Constituição Federal e a Lei Orgânica, em artigos que afirmam que competem aos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”.

Emenda modificativa aprovada em plenário, da Comissão Mista, altera para 90 dias o prazo máximo para o início da execução da obra após a emissão do AVTO. O texto original estabelecia 180 dias. O objetivo é evitar a especulação econômica sem resultados sociais concretos. Diz a justificativa: “portanto, o projeto de lei Complementar em tela não altera normas materiais urbanísticas, não resultando em qualquer impacto nas edificações ou na estrutura orgânica do município de Anápolis, mas tão somente procedimental administrativo, sempre na busca da plena eficiência”.