Sessão extra convocada para terça-feira, 22, com sete projetos em pauta

O Projeto de Lei Complementar nº 142/2020, de autoria do prefeito Roberto Naves (PP), que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, é um dos sete projetos que constam na pauta de Sessão Extraordinária da Câmara de Anápolis, convocada para às 9h30 de terça-feira (22.dez). Cinco de iniciativa do prefeito e dois da Mesa Diretora da Câmara.

O presidente da Câmara, vereador Leandro Ribeiro (PP), no documento de convocação da sessão extraordinária por solicitação do prefeito, relacionou dois Projetos de Resolução. Um que altera o Regimento Interno do Legislativo e autoriza a realização de reuniões fora de sua sede, e outro que dispõe sobre a mudança do local onde será realizada a Sessão Solene de posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito.

Leandro Ribeiro, no ato da convocação, considerou que o atual plenário não comporta de forma segura a realização da cerimônia de posse e que o plenário da nova sede “ainda não está apto para realizações de sessões necessitando reformas e adequações”.

O prefeito Roberto Naves também encaminhou projeto que revoga, em sua integridade, a Lei Complementar nº 355/2017, e dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, com objetivo de promover suas atividades finalísticas em harmonia com os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

Outros dois projetos do Executivo que também constam da pauta tratam de questões ligadas ao Parcelamento de Solo para fins urbanos e que regulamenta os loteamentos para Condomínios de Unidades e Gestão Autônoma. E um projeto que altera pontos do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.