SESSÃO EXTRA | Câmara aprova lei que adequa pré-requisitos para ingresso em cargos de assessoramento na Prefeitura

Na Sessão Ordinária desta sexta-feira (9.jul) a Câmara de Anápolis aprovou lei que visa readequar os pré-requisitos para ingresso nos cargos em comissão de Assessoria Técnica, Assessoramento Geral I e Assessoramento Geral II, na administração municipal.

Na justificativa do projeto enviado ao Legislativo o prefeito Roberto Naves (PP) explica que os efeitos decorrentes da pandemia gerada pelo COVID-19, em praticamente todos os setores econômicos, “trouxe uma nova realidade aos gestores quanto à necessidade de promover a maior eficiência possível no setor público”.

Essas adequações, lembrou, são executadas com responsabilidade fiscal por parte do Executivo, “sem descuidar do correto e eficiente funcionamento das secretarias e demais órgãos auxiliares”.

Lembrou que em dezembro de 2020 suprimiu 190 cargos de Assessor Geral III, foram reduzidos os cargos de direção e gerenciais, “adequando as despesas de pessoal em patamar inferior em cerca de 19%, com previsão de redução de gastos acima de R$ 3 milhões”.

O objetivo dessas providências, segundo ele, foi concentrar recursos públicos gastos nas áreas prioritárias da gestão: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

O argumento é que com base nos princípios da constitucionalidade, legalidade, e eficiência, e em despacho do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), “torna-se necessária a adequação sobre pré-requistos e atribuições para investidura nos cargos em comissão de Assessoria Técnica, Assessoramento Geral I e Assessoramento Geral II”.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Jakson Charles (PSB), em nome da Comissão Mista, apresentou emenda, também aprovada, que possibilita aos servidores que já exercem os cargos a oportunidade de se qualificar, no prazo de um ano, para que continuem no exercício de suas funções. “O prefeito Roberto Naves, assim, demonstra seu respeito e espírito humano, para oportunizar a essas pessoas que se qualifiquem”, concluiu.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)