Sessão extra: aprovados Refis, contratação temporária na Educação e mais 10 projetos

por orisvaldo — publicado 10/07/2019 13h09, última modificação 10/07/2019 13h11

A Prefeitura de Anápolis já pode realizar o Programa de Benefícios Fiscais/PBF, o Refis 2019. A autorização legislativa foi dada na manhã desta quarta-feira (10.jul), durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Anápolis, convocada por solicitação do Executivo. A Secretaria Municipal da Fazenda já havia indicado que o Refis tem início no dia 22 de julho. Ao todo doze projetos foram aprovados em duas votações.

De acordo com a matéria aprovada pelos vereadores os contribuintes em dívida com a Fazenda Municipal, até o exercício financeiro de 2018, podem negociar débitos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com a ação de execução fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas. A redução de juros e multa pode variar de 50% a 100%.

Um dos projetos que mais provocaram debate é o que autoriza a contratação temporária de pessoal, para atender a necessidade excepcional da Secretaria Municipal de Educação. Trata-se matéria que aumenta de 90 para 300 as vagas para professor da área de conhecimento em Pedagogia ou Normal Superior. A discussão da matéria estimulou manifestação de representantes dos sindicados dos Funcionários Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis) e dos Professores Municipais de Anápolis (Simpma), presentes ao plenário.

Os vereadores aprovaram também projeto de autoria do Executivo que oferece incentivos para aposentadoria dos servidores que já contam com o direito, mas que ainda mantêm-se na ativa. Este procedimento pode ser feito por meio do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). A matéria foi aprovada com duas emendas apresentadas nas comissões mistas, que se reuniram em plenário durante a sessão extraordinária.

Seguem os projetos aprovados e o respectivo placar de votação:

PROJETOS DE AUTORIA DO PREFEITO

Projeto de Lei nº 128/2019 – Institui o Programa de Benefícios Fiscais – PBF/2019 (Refis). Dispõe que os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de jurose multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente Lei. A redução pode variar de 50% a 100% de juros e multas.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

(Veja o projeto original)
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Projeto de Lei Complementar nº 129/2019 –Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias (elemento de despesa) do Poder Legislativo do Município de Anápolis, não previstas no orçamento inicial de 2019. Providência corrige item que não havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

(Veja o projeto original)
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Projeto de Lei Complementar nº 140/2019 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 279, de 11.07.2012, e na Lei Complementar nº 136, de 28.12.2006. Visa simplificar o registro de empresários, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

(Veja o projeto original)
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Projeto de Lei Complementar nº 141/2019 –Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei Complementar nº 142/2019 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito da Prefeitura Municipal de Anápolis. Incentiva a aposentadoria daqueles servidores que já estão em condições de aposentar, com reflexos na redução de gastos com pessoal e equilíbrio das contas públicas limitadas pela Lei Federal nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RESULTADO: APROVADO (com duas emendas).

Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 – Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 303/2013, que autoriza a contratação temporária de pessoal, para atender a necessidade de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação. Será feito adicional no número de vagas, devido aumento da demanda motivado pela inauguração de novas unidades para o atendimento infantil no município.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei nº 138/2019 – Denomina José Batista da Silvao logradouro público localizado entre as ruas Feres Aidar, Pérola e Paraguai, no Bairro São Sebastião.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei nº 139/2019 – Denomina de Praça Terezinha Abdalla Porto o logradouro público localizado entre a Rua 130 e a Avenida Paraguai, na Vila Formosa.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE INICIATIVA DOS VEREADORES

Projeto de Lei nº 110/2019 – Denomina Praça Engenheiro Dido Gonzaga Jaime, localizada na Rua A, Quadra E, Cidade Jardim.
Autor: Jean Carlos.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei nº 136/2019 – Denomina a Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico (UPA) Dr. Lineu Gonzaga Jaime, localizado no Bairro Maracanã.
Autor: Leandro Ribeiro (PTB).
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

(Veja o projeto original)
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Projeto de Decreto Legislativo nº/2019 –Concede Título de Cidadania Anapolina ao presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro.
Autores: Thaís Souza (PSL), Deusmar Japão (PSL) e Lélio Alvarenga (PSC).
RESULTADO: APROVADO (20 a favor, 3 contra)

Projeto de Decreto Legislativo nº/2019 – Concede Título de Benemérito da Comunidade Anapolina ao governador do Estado de Roraima, Antônio Olivério Garcia de Almeida (anapolino).
Autor: Lisieux Borges (PT)
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)

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