Refiz e ajuda à Santa Casa compõem pauta da Sessão Extraordinária convocada para sexta-feira, 28

Os projetos de lei que estabelecem a realização do Programa de Benefícios Fiscais (Refis/2018) e a concessão de auxílio financeiro à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), serão analisados em plenário pelos vereadores nesta sexta-feira (28.set), em Sessão Extraordinária, com início às 9h30. 

A convocação foi solicitada pelo prefeito Roberto Naves (PTB) ao presidente da Câmara, Amilton Filho (SD). As matérias em pauta carecem de apreciação célere, com base na urgência de sua aplicação. Assim que aprovadas e sancionadas, são aplicadas de imediato. 

O Projeto de Lei nº 006, de 25 de setembro de 2018, institui o Programa de Benefícios Fiscais, o Refis. Os débitos perante a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa. A quitação pode ser à vista ou de forma parcelada. 

A lei concede o beneficio aos créditos tributários ou não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017. O desconto de juros e multas obedecem os seguintes percentuais redutores: 95% para pagamento à vista, 85% para pagamento de duas a quatro parcelas, 75% de cinco a 17 parcelas, 65% entre 18 e 30 parcelas, 60% entre 31 e 43 parcelas e 50% entre 44 e 6º parcelas. No caso do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a ele relativos (ITBI), o parcelamento pode ser de no máximo quatro parcelas. 

SANTA CASA
O Projeto de Lei nº 007, de 25 de setembro de 2018, autoriza a Prefeitura de Anápolis a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 600 mil à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), mantenedora da Santa Casa de Misericórdia. O repasse pode ser feito em até seis parcelas e faz parte de um acordo firmado entre o Município e aquela instituição, com finalidade de evitar o fechamento da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica da Santa Casa.

O prefeito Roberto Naves (PTB) se reuniu com a diretora da Santa Casa, irmã Rita Cecília, no Centro Administrativo, na terça-feira (25.set), quando comunicou sobre o auxilio financeiro à Fasa. O chefe do Executivo revelou ainda que o montante a ser repassado atende à necessidade de socorro urgente àquele hospital filantrópico, sem descartar a possibilidade de prorrogação do fomento, caso seja necessário.