Protocolado projeto que cria na Câmara de Anápolis a Procuradoria Especial da Mulher

O incentivo à participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; e cooperar com organismos, públicos, privados e do terceiro setor, voltados à implementação de políticas para as mulheres.

Estas são algumas das atribuições da Procuradoria Especial da Mulher, que teve projeto protocolado na manhã desta quinta-feira (21.nov), em café da manhã realizado no Hall da sede da Câmara de Anápolis, para ser votado pelos vereadores em sessão ordinária e instituída no âmbito do Poder Legislativo.

O projeto, de iniciativa da vereadora Cleide Hilário (Republicanos), foi apresentado pela Mesa Diretora e tem as integrantes da bancada feminina como co-autoras: Andreia Rezende (SD), Thaís Souza (PP), Seliane da SOS (MDB) e Dra. Trícia Barreto (MDB).

A Procuradoria tem competência de fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual e municipal.

O ato de protocolo do projeto que cria a Procuradoria Especial da Mulher, além dos vereadores, teve a presença das secretárias municipais de Educação, Eerizânia Freitas, e de Integração Social, Esporte e Cultura, Sonja Maria Lacerda; o deputado estadual Coronel Adailton Florentino (PP), a presidente da OAB Mulher, Tatiane Ferreira; e a presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Anápolis, Laura Landim. 

APOIO
A Procuradoria tem função prática de assessorar e informar os direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar; assim como acompanhar mulheres que sofreram violências junto às repartições públicas no âmbito municipal, dando apoio técnico e jurídico; e firmar convênios não onerosos com instituições congêneres.

Em seu artigo 2º a lei prevê que a Procuradoria Especial da Mulher será constituída por uma vereadora, que ocupa a função de Procuradora da Mulher, designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. O mandato é de dois anos e acompanha o mandato e eleição da mesa diretora.

Assim que escolhida a procuradora da mulher, as demais vereadoras eleitas atuarão como procuradoras adjuntas, a fim de auxiliar nas demandas da procuradoria da mulher e que de igual modo, deterão mandatos vinculados à escolha da procuradora.

Ao abrir o ato de protocolo do projeto o presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PP), lembrou o momento histórico em que o parlamento conta com bancada feminina composta de cinco membros. “Nosso reconhecimento à iniciativa, quer tem total apoio da Mesa Diretora e de todos os vereadores”, lembrou.

A vereadora Cleide Hilário lembrou que existem vários tipos de violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, entre outras. Segundo ela a Procuradoria existe na Câmara Federal há dez anos, “decidimos trazer para nossa realidade e contamos com o apoio das demais vereadores e de todos os colegas de parlamento”.

A atuação em conjunto, lembra a vereadora Andreia Rezende, fortalece os projetos. Segundo ela, além de histórica, a bancada feminina se dispõe a passar para a prática das ações. “A Procuradoria coloca a Câmara, institucionalmente, na produção de políticas públicas para todas as mulheres que procurarem nosso apoio”, ressaltou.

Além de todos os tipos de violência contra a mulher elencados durante o evento, a vereadora Dra. Trícia Barreto acrescentou a violência obstétrica. Citou uma cartilha do Ministério da Saúde que orienta sobre o tema e lembrou que o disque denúncia atende pelo número 136. 

NÚMEROS
A vereadora Thaís Souza informou que, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 896 mil processos de violência contra a mulher aguardando julgamento. Segundo ela, nos últimos dois anos, a Viatura Maria da Penha efetuou 25 prisões de agressores, além de executar 529 averiguações.

A vereadora Seliane da SOS falou da honra em poder fazer algo para ajudar as mulheres que sofrem os diversos tipos de violência e que a Procuradoria vai apoiar aquelas que enfrentam dificuldades.

A secretária da Educação, Eerizânia Freitas, que representou no evento a primeira dama Vivian Naves, evidenciou a atuação dos equipamentos públicos de apoio à mulher vítima de violência. Segundo ela, a Procuradoria Especial da Mulher, criada pela Câmara de Anápolis, fortalece esta rede, e lembrou que em Anápolis funciona um abrigo para mulheres vítimas de violência.

O deputado estadual Coronel Adailton Florentino lembrou que foi relator, na Assembleia Legislativa, de projeto do Governo que criou o Batalhão da Polícia Militar ‘Maria da Penha’, que atua em todo o estado no combate à violência contra a mulher.

A presidente da OAB Mulher, Tatiane Ferreira disse que atua na entidade com intuito de trazer para o debate a responsabilidade social sobre violência doméstica, as formas de agir, de buscar ajuda. Segundo ela a OAB Anápolis realiza a campanha de orientação denominada ‘Paz em Casa’.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)