Projeto sobre Refis municipal começa a tramitar na Câmara

Foi lido em plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (16.nov), o projeto de lei nº 016/2020 que autoriza a realização do Programa de Benefícios Fiscais (Refis/2020). A iniciativa é do Executivo e acontece no âmbito da Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário, agendada para o período de 30 de novembro a 4 de dezembro, com o objetivo de estimular o pagamento de débitos tributários no município, “não se tratando de instituição de tributos e sim autoriza a renegociação de dívidas existentes”.

Na tribuna o presidente da Câmara, vereador Leandro Ribeiro (PP) informou que debateu sobre a importância de realização do Refis com o prefeito Roberto Naves (PP). Segundo ele esta providência se faz necessária para possibilitar aos contribuintes anapolinos que tenham condições favoráveis para quitar seus débitos com o município. “Especialmente nesta época, em função das dificuldades financeiras provocadas pela pandemia da Covid-19”, disse.

O Refis/2020 objetiva que contribuintes regularizem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal “de forma menos onerosa”. O pagamento pode ser feito de forma parcelada e com anistia de juros e da multa moratória. A previsão é que, com esta iniciativa, haja incremento na arrecadação extraordinária, “tão necessária nestes tempos de pandemia mundial”. Os benefícios do Refis serão concedidos a créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

Os critérios definidos em relação a multas e juros serão obedecidos nos seguintes percentuais: 100% para pagamento a vista; 90% para pagamento entre 2 e 4 parcelas; 75% entre 5 e 17 parcelas; 65% entre 18 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 43 parcelas; e 50% entre 44 e 60 parcelas. A adesão ao Refis implica na renúncia expressa a ações judiciais por ventura intentadas em desfavor do município. Os interessados devem procurar as unidades do Rápido no período que será definido pelo Executivo. 

PRONUNCIAMENTOS
Na sessão ordinária desta segunda-feira (16.nov) nove vereadores utilizaram a tribuna para avaliar o resultado das eleições realizadas neste domingo (15.nov), que definiram a eleição dos 23 vereadores que assumem o mandato em 1º de janeiro de 2021, para cumprir a 19ª legislatura no Poder Legislativo. Usaram a palavra para tratar do assunto os vereadores Lélio Alvarenga (PSC), Valdete Fernandes (PDT), Wederson Lopes (PSC), Leandro Ribeiro (PP), Luzimar Silva (PMN), Pastor Elias Ferreira (PSD), Domingos Paula (PV), João da Luz (DEM), Jean Carlos (DEM) e Jakson Charles (PSB).