Projeto que cria critérios para nomeação de subprefeitos tem pedido de vistas

O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (Loma) que estabelece critérios para a nomeação de subprefeitos dos distritos administrativos de Anápolis, de iniciativa do vereador Jean Carlos (DEM), que constava na pauta de votação da sessão ordinária desta segunda-feira (3.ago), teve pedido de vistas por parte do vereador Jakson Charles (PSB), líder do prefeito na Câmara. 

Na tribuna Jean Carlos defendeu a matéria, pediu apoio dos demais vereadores, e disse que o projeto atende o clamor dos moradores dos distritos: Interlândia, Sousânia, Goialândia e Joanápolis. “A história dos distritos se confunde com a de Anápolis. A alteração proposta garante que sejam nomeados apenas moradores que tenham no mínimo quatro anos de domicílio eleitoral no distrito”, esclareceu. 

A proposta de emenda à LOMA é datada de 2017. Após três anos de tramitação teve inclusão na pauta de votação em plenário. Segundo o vereador este critério garante que o subprefeito nomeado pelo prefeito “tenha conhecimento da realidade do local, fazer intercâmbio com administração, tenha vivência com moradores para auxiliar o prefeito”. 

A emenda acresce Capítulo II, do Título I, em seu artigo 10-A, da Loma, critérios para a nomeação dos subprefeitos dos distritos administrativos. A Loma, no capítulo da Divisão Administrativa do município, estabeleceu regras para a criação, organização, supressão e fusão de distritos. Mas deixou de estabelecer as normas para a escolha. 

A nomeação e exoneração será de livre escolha do Prefeito, mas, caso a emenda seja aprovada, deve atender a algumas exigências. Entre as normas, o subprefeito deve ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 21 anos, em dia com o serviço militar obrigatório, em pleno gozo de seus direitos políticos e civis, com as obrigações eleitorais, ter bons antecedentes, ser residente ou domiciliado no distrito há pelo menos quatro anos, devidamente registrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO). 

METAS E CONTAS
A emenda estabelece ainda que os subprefeitos, quando nomeados, ficam obrigados a elaborar um plano de metas a ser desenvolvido em sua gestão, o qual será submetido ao prefeito. Deve também prestar contas de suas atividades administrativas e financeiras à frente do distrito mensalmente, até o dia dez do mês subsequente.

E ainda estabelece que o subprefeito que tiver restrições por parte da Controladoria do Município em suas prestações de contas, será imediatamente exonerado. O subprefeito será nomeado apenas uma vez, exceto se não tiver restrições da Controladoria do Município, ter desempenhado a contento seu encargo e que conte com apoio de parcela considerável dos residentes do respectivo distrito.

As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); dos Direitos Humanos e Cidadania; do Servidor Público e do Trabalho; e de Finanças e Orçamento, emitiram parecer favorável ao projeto, mas com emendas. Uma das emendas propõe a redução de quatro para apenas um ano como prazo obrigatório de domicílio eleitoral do cidadão eventualmente nomeado como subprefeito.

Na gestão atual, comandada pelo prefeito Roberto Naves (PP), foram nomeados subprefeitos: Mauro Mendonça (Interlândia), Fausto Ferreira (Sousânia), José Guedes (Goialândia) e Denys Muniz (Joanápolis). A duração do mandato de subprefeito é indeterminada. É uma função de confiança, ocupada por servidor normalmente comissionado, que permanece na função a critério do prefeito.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)