Projeto do Executivo altera critério de avaliação, para fins de regularização, de imóvel público ocupado por instituições religiosas
Projeto do Executivo altera critério de avaliação, para fins de regularização, de imóvel público ocupado por instituições religiosas
Para fins de regularização de imóveis públicos ocupados por organizações religiosas em Anápolis, a precificação do imóvel público deixa de ser realizada segundo o valor venal e passa a ter como referência a avaliação mercadológica. Esta alteração é proposta em um Projeto de Lei Complementar (PLC) encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Roberto Naves.
O projeto altera a antiga norma, prevista na Lei Complementar nº 427/2019. A mudança, justifica o prefeito, visa atender os Princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Segundo ele, a forma anterior de avaliação desses imóveis, com base no valor venal, fazia com que o município deixasse de arrecadar “o devido valor estabelecido”.
O chefe do Executivo justificou ainda que a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal (Loma) estabelecem a competência do Município para legislar sobre seus assuntos de interesses locais. A Loma, em seu art. 122, também traz: “O Município, preferencialmente à venda, doação ou permuta de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública”.
O PLC enviado à Câmara define que o pagamento será feito em moeda corrente, segundo a avaliação mercadológica a ser realizada no imóvel ocupado pela entidade religiosa, “sem considerar o valor das acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, podendo ser parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses”.
Crescimento ordenado – A alteração proposta, complementa o prefeito, “visa sobretudo estimular e orientar o desenvolvimento urbano, a asseguração do equilíbrio na concentração das atividades e a facilitação da ocupação, do uso do solo e de seu fracionamento de modo ordenado”. O PLC será lido em plenário na sessão ordinária de 6 de fevereiro e encaminhado às comissões para análise. Após a emissão dos pareceres nas comissões, retorna ao plenário para votação.
(Foto: Contexto)