Projeto de lei do prefeito que modifica taxa de roçagem de lotes já tem duas emendas na CCJR

O projeto de lei complementar do prefeito Roberto Naves (PTB), que altera capítulo do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis que trata da taxa de capina e roçagem em lotes particulares, já tem duas emendas aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A CCJR se reuniu nesta quinta-feira (17.mai), sob a presidência de Jean Carlos (PTB) e com as presenças dos vereadores Lisieux José Borges (PT), Américo (PSDB), Thaís Souza (PSL) e Jakson Charles (PSB).

Jean Carlos é o relator do projeto da taxa de capina e roçagem. Ele apresentou emenda que regulamenta que em terrenos murados ou cercados, onde não é possível para a Prefeitura de Anápolis entrar com as máquinas para a roçagem, o proprietário terá que ser notificado antes de qualquer aplicação de multa devido ao mato alto. O prazo para que o contribuinte responda ao chamado é de 30 dias, já regulamentados na legislação.

Outra emenda do vereador Jean Carlos, com a participação de Jakson Charles, regulamenta que o contribuinte cujo terreno particular foi limpo pelo poder público deverá ser notificado do pagamento da taxa pelo serviço via notificação pessoal, postal ou por edital, publicado no Diário Oficial de Anápolis. O não cumprimento desse requisito pode invalidar a cobrança, independentemente de requerimento do contribuinte.

No projeto de lei complementar do prefeito, o valor do metro quadrado cobrado pela administração na limpeza de um lote particular passará de R$ 0,92 para R$ 0,52. A propositura segue na CCJR, com pedido de vistas do vereador Jakson Charles.

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A CCJR deu parecer favorável ao projeto de lei ordinária do vereador Domingos Paula (PV) que torna de utilidade pública a entidade Associação de Defesa Ambiental, Social e Habitacional, relatado pelo vereador Américo. Ele segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Também foi aprovado o relatório da vereadora Thaís Souza em projeto de lei de Lisieux José Borges que regulamenta a lei municipal 3845, de 2016, que trata da comercialização de alimentos via food truck. A propositura vai para a Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.

A CCJR também aprovou parecer do vereador Américo dado ao projeto do Poder Executivo que altera lei que autoriza a celebração de convênios para desenvolvimento de programas de estágios remunerados. A administração municipal pede o aumento de vagas de 200 para 500, com preenchimento dependendo “da necessidade e da disponibilidade financeira do Município”. Essa propositura já teve parecer da Comissão de Direito do Servidor Público e seguiu para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.