Projeto contra as fake news em Anápolis do vereador Professor Marcos é aprovado em segunda votação

A aprovação do projeto se deu em momento oportuno uma vez que a discussão em âmbito nacional tem mobilizado a opinião pública em torno da pauta. Para o vereador Professor Marcos, “discutir caminhos para o fortalecimento da democracia e o combate às fake news é papel de todos os entes federados e o Executivo Municipal precisa ter uma política séria de conscientização e repressão aqueles que cometerem quaisquer atos contra a verdade e mesmo contra a reputação de quem quer que seja”. 

A redação do projeto prevê os seguintes atos: 

1. Divulgação de campanhas de combate aos crimes relacionados às notícias falsas utilizando meios oficiais de comunicação do município; 

2. Realização de eventos de conscientização nas escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta;

3. Constituição de convênios com outros entes federados, órgãos ou entidades públicas, para a promoção das políticas públicas de enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas ( Fake News); 

4. Previsão de medidas administrativas com intuito de promover o enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas ( Fake News);

5. Disponibilização no site do Município de Anápolis de canal de denúncias para que o cidadão possa reportar desinformação ou informações falsas em detrimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e seus agentes públicos.

Além disso, as pessoas jurídicas ou físicas que forem consideradas responsáveis pela criação ou disseminação de desinformação ou de informação falsa (Fake News), por meio de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, serão aplicadas, de ofício, as seguintes restrições, por parte do Município de Anápolis, durante o período de 5 (cinco) anos:

1. Proibição de contratar, firmar convênios, termos de compromisso e de parceria;

2. Proibição de receber quaisquer incentivos fiscais e de fomento, parcelamento ou abatimento de dívidas;

3. Publicar e executar as ações de marketing e mídia governamental que sejam financiados pelo Município de Anápolis;

“O objetivo do projeto não é assumir a responsabilidade do Governo Federal, mas é ser partícipe na rede de combate às fake news”, explica o vereador.

Gabinete Vereador Professor Marcos

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