Procuradoria Especial da Mulher, em nota, reforça ações em defesa da mulher e de combate à violência doméstica

Acompanhe a íntegra da nota: 

NOTA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 

A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Anápolis, face as denúncias feitas pela esposa do vereador Edimilson Mercado Serve Bem, à Delegacia da Mulher, dando conta que seria vítima de violência doméstica, e à ‘Nota de Repúdio’ publicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) que aponta a “necessidade de que a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Anápolis se manifeste, e o caso seja encaminhado às comissões de ética e decoro parlamentar, de modo que sejam averiguadas as sanções cabíveis e as devidas providências” esclarece: 

1. A Procuradoria Especial da Mulher, tem a finalidade de “discutir e alavancar políticas para as mulheres em âmbito local, bem como propiciar a proteção de seus direitos, principalmente contra a violência e discriminação”. Portanto, além de posicionar-se contra qualquer ato de violência doméstica, conta em sua estrutura jurídica, com a possibilidade de agregar e centralizar todas as entidades e instituições que atuam neste mesmo campo. E se solidariza com todas as mulheres vítimas de violência doméstica; 
2. Desde o início de 2021, quando da instalação da Procuradoria Especial da Mulher, aos dias atuais, inúmeros projetos e políticas públicas foram votadas, aprovadas e transformadas em lei pela Câmara Municipal de Anápolis, iniciativa da bancada feminina da Câmara. Entre outros: criação do Zap da Mulher, código sinal vermelho, prioridade para mulheres na aquisição de imóveis de programas habitacionais, combate ao assédio no transporte coletivo, programa de conscientização para eliminação da violência contra mulheres, notificação por condomínios sobre casos de violência contra mulheres, programa de fornecimento de absorventes higiênicos e de saúde itinerante ginecológico;
3. Desde o momento em que a Procuradoria Especial da Mulher tomou conhecimento das denúncias, por meio de publicações da imprensa anapolina, passou a acompanhar de perto o desenrolar do caso nas instâncias competentes, com olhar atento às repercussões e consequências do ocorrido. Assim poderia reunir os subsídios necessários e concretos para nortear a adoção de medidas cabíveis neste caso em específico;
4. As ações da Procuradoria Especial da Mulher em situações como esta citada acima, diferente de julgamentos, condenações e aplicações sumárias de pena observadas no ‘tribunal das redes sociais’, devem ser adotadas com base jurídica, de forma responsável, e em observância às manifestações das autoridades responsáveis pela investigação;
5. A Procuradoria Especial da Mulher coaduna com o que afirma o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e reconhece a preocupação desta instituição quanto ao fato relatado, quando afirma que “a violência doméstica se configura como crime e atentado contra os direitos das mulheres, conforme toda a legislação vigente”. Destacando a importância da realização de trabalhos a ações em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer ainda mais essa bandeira no município;
6. A Procuradoria Especial da Mulher reconhece a responsabilidade e capacitação dos vereadores que compõem a Mesa Diretora, a Corregedoria Geral e o Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Anápolis, que acompanham este caso em todos os seus detalhes, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto político. Para, no momento apropriado, adotar as averiguações exigidas pelo Código de Ética e do Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Anápolis;
7. E, por fim, a Procuradoria Especial da Mulher reforça seu compromisso em trabalhar pela criação de políticas públicas voltadas ao público feminino, e em intensificar ações de combate à violência contra as mulheres, sempre norteadas pelo respeito às leis, o direito à ampla defesa e em parceria com todos os segmentos que atuam em defesa da mulher. 

Anápolis (GO), 01/08/2022
Vereadora Cleide Hilário (Republicanos)
Procuradora Especial da Mulher