Procuradores da prefeitura apresentam à Câmara projeto que regulamenta e organiza estrutura da Procuradoria do Município

O procurador geral do Município, Carlos Alberto Fonseca se reuniu na manhã desta terça-feira (17.mai) com o presidente da Câmara de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro (PP), para informar o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 008, de 16 de maio de 2022, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 144/2007 que regulamenta o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, com intuito de organizar a Procuradoria Geral do Município, e propor alteração na forma de remuneração na carreira de Procuradores Municipais e atender o princípio da isonomia.

A reunião teve também a participação dos vereadores Jakson Charles/PSB, líder do prefeito; e Domingos Paula/PV, vice-presidente, além do diretor legislativo da Câmara, Rosemberg Cavalcanti de Abreu Oliveira. A justificativa é que o projeto possibilitará que a categoria dos procuradores também possa ter acesso aos benefícios já criados e concedidos às demais, “desde que preenchidos os requisitos legais, assim como tenham os estipêndios atualizados somente nas datas de reajuste e/ou recomposição geral”.

Carlos Alberto Fonseca explicou que o projeto traz algumas particularidades importantes e, entre as consequências que pode trazer, estão a valorização dos procuradores, reconhecimento e incentivo à qualificação, além de estimular a melhoria da prestação de serviços à sociedade. Assegurou ainda que as alterações propostas não afeta os gastos do município. Informou que o número de procuradores foi reduzido de 25 para 24 e a estrutura da carreira dividida em três categorias – 1, 2 e 3 – cada categoria composta de oito procuradores.

O projeto protocolado prevê que os vencimentos dos cargos dos Procuradores do Município serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos demais servidores públicos do município. Entre os direitos assegurados na lei estão o incentivo ao aperfeiçoamento profissional e os benefícios da titulação. O presidente Leandro Ribeiro informou que o projeto já está no sistema legislativo da Câmara, será lido em plenário e seguirá à análise das comissões pertinentes, “e acreditamos que, na primeira sessão ordinária de junho, deve constar da pauta de votação em plenário”.