Procurador Geral do Município fala aos vereadores sobre ações e critica declaração de secretário estadual

O procurador geral do Município, Carlos Alberto Fonseca, ao participar da sessão ordinária desta segunda-feira (4.mai), explicou como a PGM trabalhou para dar mais eficiência e agilidade no encaminhamento dos processos sob sua responsabilidade. Segundo ele é articulada criação de um regimento interno. Disse que outros desafios são o mapeamento de fluxos de processos e mais celeridade na análise e emissão de pareceres.

A presença de Carlos Alberto Fonseca na Câmara atendeu convite de iniciativa do vereador Jakson Charles (PSB) com respaldo de todos os vereadores. Falou sobre a criação de um fluxograma para que as ações fluam de forma mais adequada e segura. Lembrou que assumiu a PGM em meio à pandemia da Covid-19. Segundo ele, em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, foi estabelecido planejamento de ação com 23 passos, para que todos os processos caminhem sem problema de fluxo.

Em meio às explicações técnicas sobre as providências do Município em relação à Covid-19, Carlos Alberto Fonseca criticou declaração recente do secretário estadual de Saúde, Ismael Alexandrino, de que Anápolis não estava preparada na questão de combate ao Coroavírus. “O secretário (Ismael Alexandrino) foi infeliz na declaração. Está completamente enganado. Deve ser um bom médico, mas não está sendo bom gestor”, disse Fonseca.

O procurador geral lembrou que a Regulação que atende Anápolis abrange também outras cidades, “e temos recursos que não estão dentro do Sistema de Regulação, o Sisreg”.  Segundo ele o Protocolo elaborado pelo Município, para regular as diversas atividades neste período de combate à Covide-19, tem 12 anexos, que descrevem riscos classificados em leve, moderado e crítico.

Carlos Alberto Fonseca comentou ainda sobre as providências que são adotadas no setor da Educação. Revelou que há um choque entre o posicionamento do Conselho Estadual de Educação, que entre outras coisas permite o ensino à distância inclusive para a educação infantil e da primeira fase da educação básica. “Uma criança entre 5 e 10 anos não consegue se concentrar todos os dias na frente de um computador. Muitas casas nem tem computador”, disse.

Segundo ele no caso dos contratos temporários (horistas) a preocupação foi preservar. Goiânia, disse, suspendeu. Em Anápolis, revelou, a ideia foi criar um banco de horas para os professores horistas e estagiários. Lembrou que o Decreto Municipal mais recente manteve a suspensão de aulas presenciais até o final do mês de maio. “Chega o momento em que o banco de horas será maior que o que a pessoa tem que repor. Então a opção é rever contratos”, explicou o procurador.

No caso das bolsas Atleta e Cultura, no valor de R$ 400, Fonseca disse que não foram suspensas. “A saída é criar uma forma para que ensaios e treinamentos sejam feitos, para não permitir o corte. O problema ocorre não por causa do bolsista, mas por um caso fortuito”, ressaltou. 

INTERAÇÃO E COBRANÇAS
Após sua fala na tribuna, Carlos Alberto Fonseca interagiu com os vereadores. Foi questionado sobre vários assuntos e respondeu a todas as perguntas. 

Jean Carlos – Lançamento de cobrança retroativa de débitos dos prestadores de serviços de coleta de resíduos sólidos.
Carlos Alberto – Ainda não me debrucei sobre o tema. Estive com diretor da Receita. Tenho dúvidas se podemos fazer projeto de lei que perdoe a pressão administrativa em razão do valor, em rezão do destinatário do perdão de natureza tributária. O ente público abrir mão de receita temos requisitos muito rígidos. É algo que não teve solução ainda. 

Professora Geli – Banco de horas para professor quanto à dobra de carga horária. E como está concurso público?
Carlos Alberto – Quanto ao banco de horas, como o Servidor efetivo tem o vencimento ordinário, as vantagens incorporadas ordinárias, vocês sabem sobre as perdas do município, que chega a quase 35% nas receitas originárias. Quanto ao concurso público, está pronto para ser homologado. Mas estamos em um período de análise de muita conveniência. No projeto do Paulo Guedes temos congelamento de salário e vedação de nomeação, temos que analisar com critério. Estou aberto a dialogar com o sindicato, com presença da secretária. 

Luiz Lacerda – Má vontade da antiga procuradora em transformar em lei o que era aprovado na Câmara. Que o senhor tenha carinho o que é deliberado no Legislativo.
Alfredo Landim – Reclama de vetos da Procuradoria a projetos aprovados pela Câmara.
Pedro Mariano – Pede sintonia entre a Procuradoria e a Câmara Municipal.
Jakson Charles – Importância de diálogo com vereadores nas explicações de vetos da Procuradoria a projetos elaborados na Câmara.
Carlos Alberto – Creio que talvez não haja um bom diálogo entre a Procuradoria da Câmara e a Procuradoria do Município. A Comissão de Constituição e Justiça, assim como a de Orçamento e Finanças, são as mais poderosas após o Plenário e a Mesa Diretora. Penso que pensamos abrir diálogo com a CCJR e a Procuradoria da Câmara. Tenho visto que há alguns vícios de iniciativas, matérias financeiras, tributárias, que são de iniciativa do chefe do poder Executivo. O Aumento de despesas sem indicação de receita, modificação do orçamento sem indicação de transferência de receita. Há clara falta de diálogo. Se no curso do projeto a CCJR quer falar com Procuradoria do Município, me convidem. Os vícios que percebo são neste aspecto. Quando há um veto não é uma birra ou desprestígio ao Legislativo. Jamais aaria isso. Estou à disposição. 

Luiz Lacerda – Informação sobre bolsa universitária?
Carlos Alberto – Será mantida, comprovado pela instituição de ensino superior que prosseguiu na carga horária ministrada. O EAD é diferente da educação à distância. Já chamamos as instituições que recebem a bolsa e têm que comprovar que ministraram a carga horária. Se comprovado, oficiaremos pelo pagamento à Secretaria da Fazenda. 

Pastor Elias Ferreira – Providências para instar a iluminação da BR 153.
Carlos Alberto – Não tinha conhecimento dessa questão. Quero ter acesso a esses documentos, me comprometo olhar e trazer a resposta. 

Wederson Lopes – Regularização fundiária do Bairro Bonsucesso, e edital de chamamento de vagas para atendimento para as comunidades terapêuticas.
Américo Ferreira – Regularização imobiliária na Vila Jaiara.
Leandro Ribeiro – Regularização fundiária na região do Bairro da Lapa e da Vila Fabril.
Carlos Alberto – O núcleo que temos com maior número de servidores é Núcleo do Patrimônio Imobiliário (NPI). Pedi mapeamento das ordens, para fazermos por georreferenciamento, vai nos ajudar nas regularizações fundiárias. Neste período eleitoral estamos com vedação total de cessão, doação e uso de qualquer poder que tem a administração pública de beneficiar o munícipe. 

Wederson Lopes – Sobre edital de chamamento de vagas para atendimento para as comunidades terapêuticas.
Carlos Alberto – Está conosco. Vou trabalhar neste processo. 

Lisieux José Borges – Há pendência de legalidade em relação à coleta de lixo. Como está?
Carlos Alberto – Nos deparamos com processo licitatório que não havia vício formal. Seguiu manual do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Havia um parecer dúbio. Na semana passada emiti parecer orientando que houve fato superveniente, que não estava no Edital, nem no artigo da Lei das Licitações, então oficiei que desclassificasse a primeira vencedora, Litucera, e que fosse chamada a segunda colocada, e tanto quanto possível observado o princípio da economicidade nas renegociações. Em junho deve iniciar com operação de uma nova empresa. 

Ao final do período de explanação do procurador Carlos Alberto Fonseca, o presidente Leandro Ribeiro reconheceu sua atuação na colaboração ao prefeito Roberto Naves, na elaboração do decreto municipal que flexibilizou o funcionamento do comércio e outras atividades. “Participamos ao seu lado de uma videoconferência, com participação de membros da Prefeitura, Ministério Público, Judiciário, entre outros. As providências foram adotadas com todo o critério. Hoje o comércio está aberto, claro, respeitando os protocolos de saúde”, concluiu. 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)