PRESTAÇÃO DE CONTAS - Tributos municipais e Anápolis Investe incrementam receita corrente líquida do município no 3º quadrimestre de 2023

O secretário municipal da Economia, Oldair Marinho informou, durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (29.fev) para prestação de contas do município relativas ao 3º quadrimestre de 2023, que os tributos municipais como IPTU e ISS; o Refis realizado no segundo semestre daquele ano; e os investimentos do programa ‘Anápolis Investe’, são fatores que ajudaram a compensar perdas com redução de repasses do ICMS. Se comparados o 3º quadrimestre de 2022 com o 3º quadrimestre de 2023, o repasse de FM teve redução de 2,12%. Do ICMS, no mesmo período, a redução foi de 9,31%.

Para entendimento sobre as siglas, IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano; o ISS – Imposto Sobre Serviços; Refis é o programa de refinanciamento de débitos com o município; o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (repasse estadual); e o FPM -  Fundo de Participação dos Municípios (repasse federal).

A audiência foi comandada pelo presidente, vereador Dominguinhos do Cedro (PV). Teve presença do prefeito Roberto Naves (PP); a primeira-dama e deputada estadual Vivian Naves (PP); o procurador Geral do Município, Carlos Alberto Fonseca; demais vereadores e secretários municipais. Dezenas de pessoas acompanharam o ato nas galerias do Plenário, inclusive servidores públicos, entre eles, agentes comunitários de endemias.

Oldair Marinho explicou que a receita corrente líquida, no 3º quadrimestre de 2023, caiu num primeiro momento, mas subiu no segundo momento. “Por conta de nossa receita tributária, ações tomadas durante o ano para segurar e compensar as quedas das receitas do FPM e do ICMS”, disse. O incremento do ISS, segundo ele, foi da ordem de 10%.

Em relação ao ISS e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), disse o secretário, o incremento se segurou muito pelo volume de investimentos do poder público municipal a partir das obras realizadas por meio do programa ‘Anápolis Investe’, fator que também ajudou a mitigar as quedas de receitas correntes de FPM e ICMS. 

SAÚDE/EDUCAÇÃO
A aplicação de recursos aos setores da saúde e da educação, avaliou Oldair Marinho, ficaram “bem acima do limite mínimo constitucional”. As despesas com ações e serviços públicos em saúde no 3º quadrimestre de 2023 foram de R$ 270,844 milhões, o que representa 26,39%.

O limite mínimo definido pela Constituição é de 15%. “Se compararmos esses dados com a arrecadação tributária, vemos claro a destinação das receitas de IPTU e ISS voltados às áreas da saúde e da educação”, analisou.

As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do Ensino no 3º quadrimestre de 2023, segundo o relatório apresentado pela Secretaria da Economia, foram de R$ 285,634 milhões. Isso representa 27,83%, enquanto o limite mínimo constitucional é de 25%.

 DÍVIDA FUNDADA
O município, disse Oldair Marinho, pela primeira vez na história, zerou as dívidas com precatórios. Segundo ele, em 2017, quando o prefeito Roberto Naves assumiu a administração municipal, a dívida com precatórios era superior a R$ 200 milhões. Segundo ele, na semana passada a prefeitura de Anápolis requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a certidão de quitação dos precatórios, que terá validade até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com o relatório da Secretaria da Economia, a dívida fundada do município fechou 2023 em R$ 497,051 milhões, percentual de dívida consolidada de 31,93%, “bem abaixo do limite máximo estipulado pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, que não pode exceder 120% da Receita Corrente Líquida. O montante mais volumoso da dívida fundada é relacionado à Caixa Econômica Federal (87,65%). 

PESSOAL
Os gastos com o pessoal, de janeiro a dezembro de 2023, ficaram em R$ 716,332 milhões, 46,02% da Receita Corrente Líquida. O secretário Oldair Marinho ressaltou que o percentual ficou “bem abaixo do limite prudencial, estabelecido em 31,30%, e do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%. Em 2023, o 3º quadrimestre teve queda dos gastos com pessoal, em relação ao quadrimestre anterior, de 48,02% para 46,02%.

Por fim, Oldair Marinho chamou atenção para um novo índice que deve constar da prestação de contas, em atendimento ao Artigo 167-A da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Município não pode ter suas despesas correntes ultrapassando 95% em relação às receitas correntes. Os dados apresentados pela Economia revelam que o índice apurado ficou em 94,92%, abaixo do limite máximo permitido, que é de 95%.