Presidente recebe Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato dos Contabilistas e Profissionais Contábeis

Em uma reunião na tarde desta terça-feira (17.abr), o presidente da Câmara Amilton Filho (SD) recebeu em seu gabinete um grupo representante do Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato dos Contabilistas e Profissionais Contábeis. O encontrou contou com a participação do Diretor Legislativo Arunan Pinheiro Lima e do Diretor Administrativo Antônio Pedro Ghirardi.

O grupo propôs a reunião para pedir auxílio do Poder Legislativo para dar maior atenção e celeridade na revisão dos Códigos que regulamentam algumas questões no Código Tributário Municipal e o Código Sanitário. Entre as dificuldades enfrentadas pela classe contábil anapolina, o grupo comentou que está impossibilitado de exercer funções que asseguram que as empresas existentes e recém-criadas possam obter documentos necessários para seu funcionamento dentro da legalidade, tais como excesso de exigências para concessão e renovação de Alvarás, inclusão de cobrança de novos documentos como Carta de ocupação e habite-se, demora para concessão de alvarás da Vigilância Sanitária, trâmites redundantes ou divergentes em diferentes órgãos como Postura e Vigilância Sanitária, dentre outros.

Diante da situação, Amilton Filho disse que a situação é complexa, portanto não existe uma solução fácil. “Precisamos ter garantias legais. As conquistas precisam estar claras na Lei. Vamos tentar facilitar o Código e para isso proponho uma Audiência Pública para debater essas questões, discutir com os técnicos e reformular a Legislação”, sugeriu o presidente.

A audiência pública será realizada na próxima segunda-feira, 23 de abril, no Plenário Teotônio Vilela.