Presidência convoca Sessão Extra para esta sexta-feira (6); em pauta: Piso da Enfermagem, Loteria Municipal e Gratificação aos Vigias

O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Domingos Paula (PV) convocou nesta quinta-feira (5.out) sessão extraordinária que será realizada nesta sexta-feira (6.out), às 9h30, no Plenário Teotônio Vilela. Três projetos estão em pauta: Piso Nacional da Enfermagem, a criação do Serviço Público de Loteria Municipal, e gratificação aos vigias do município.

O Projeto de Lei Complementar nº 020/2023 autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos recebidos do Governo Federal para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022. Inicialmente, pontua-se que a presente proposta estabelece o complemento salarial de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros e valores proporcionais para as demais categorias.

Estabelece que aos Técnicos de Enfermagem a complementação não poderá ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), bem como aos Auxiliares de Enfermagem, os quais não poderão receber menos que a metade do complemento pago aos Enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). (CLIQUE AQUI e veja o projeto original) 

LOTERIA MUNICIPAL
O outro projeto em pauta institui o Serviço Público de Loteria Municipal, com objetivo de destinar recursos para o Instituto de Seguridade do Servidor Público Municipal (ISSA). O serviço vai observar as diretrizes gerais estabelecidas pela União e será explorado da forma do art. 175 da Constituição Federal. A lei permite que se estabeleça parcerias, convênios, consórcios e demais arranjos legais que visem a maior eficiência do serviço público.

A proposta é que o Serviço Público de Loteria Municipal seja explorado, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo Municipal, a quem compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço. Podendo delegar competência para outros órgãos da administração municipal. (CLIQUE AQUI e veja o projeto original)

VIGIAS
O Projeto de Lei Complementar 022/2023 estipula a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos vigias do município. Nos termos da proposição, o valor da gratificação será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Ressalta-se, porém, que, nos casos de exercício do cargo no horário de trabalho noturno ou de lotação em locais de difícil provimento, o valor da GIF será de 20%, como uma forma de maior incentivo ao profissional que trabalha no período noturno, ou está lotado em local de difícil provimento. O PLC define, ainda, que a GIF não será em nenhuma hipótese incorporada ao vencimento dos servidores. (CLIQUE AQUI e veja o projeto original)