Presidente da Câmara convoca sessão extraordinária para esta sexta-feira, 22, para analisar três projetos de autoria do Executivo

O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Amilton Filho, convocou nova sessão extraordinária para esta sexta-feira (22.dez), a partir das 9h30, no Plenário Teotônio Vilela. Os vereadores vão apreciar e votar três matérias de autoria do Executivo.

Projeto de Lei Complementar Nº 015, de 19.12.17
Institui o Programa Contribuinte Legal – objetivo de desenvolvimento de consciência cidadã quanto à importância dos tributos e de valorização dos bons pagadores. Institui o Dia Municipal do Contribuinte e premiação destinada aos maiores contribuintes com a receita municipal.
http://sapl.anapolis.go.leg.br/sapl_documentos/materia/12595_texto_integral

Projeto de Lei Complementar Nº 016, de 19.12.17
Altera artigo da Lei Complementar Nº 279/2012, que trata da multa a proprietários de imóveis cujos lotes estejam em desacordo com o Código de Posturas do Município.
http://sapl.anapolis.go.leg.br/sapl_documentos/materia/12597_texto_integral

Projeto de Lei Nº 020, de 19.12.17
Institui a campanha ‘Torcida Premiada’ para o exercício de 2018. Com finalidade de adquirir ingressos de jogos de futebol realizados no Estádio Jonas Duarte, para distribuir a contribuintes, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência.
http://sapl.anapolis.go.leg.br/sapl_documentos/materia/12594_texto_integral