Presidente convoca sessão extra para terça-feira (18.jul); em pauta os seis projetos aprovados em 1ª votação na sessão extra de 30 de junho

O presidente da Câmara, vereador Domingos Paula de Souza (PV) convocou para terça-feira (18.jul), às 15 horas, no Plenário Teotônio Vilela, sessão extraordinária para apreciação, em segundo turno de votação, dos seis projetos aprovados em primeiro turno na sessão extraordinária do último dia 30 de junho.

Entre as seis proposituras que constam da pauta está uma alteração na lei que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização (PMD).

Também o projeto que, na primeira votação foi aprovado com três votos contrários, que trata de algumas mudanças no Código Tributário e de Rendas.

A matéria que trata do Refis 2023 foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes e agora passa por segunda votação. O Programa de Benefícios Fiscais acontece a partir de 1º de agosto.

Outro texto, que foi aprovado por todos os vereadores e também está em pauta, regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 13.116/2015, possibilitando a criação de um ambiente favorável à instalação de infraestrutura de telecomunicações, em especial o 5G.

Os vereadores também vão analisar em segunda votação o projeto de lei que faz alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) datada de julho de 2022, que na sessão extraordinária de 30 de junho foi aprovado com cinco votos contrários.

Por último, será votada matéria que trata de alterações no Código de Posturas, que no primeiro turno foi aprovada com quatro votos contrários. A mudança diz respeito à multa cobrada de contribuintes que não conservam seus terrenos limpos.

Os três projetos de interesse dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE), e a matéria que trata da lei de responsabilidade previdenciária, não constam da pauta da sessão extraordinária convocada para terça-feira (18.jul). Serão apreciadas em outra oportunidade.

 PAUTA 

1) PLC 151/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO — PMD.

2) PLC 152/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMOVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PLO 153/2023 — Prefeito Municipal — DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PLC 154/2023 — Prefeito Municipal — DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

5) PLC 155/2023 — Prefeito Municipal - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6) PLC 157/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS.