Presidente Amilton Filho assina nota de repúdio sobre transferência de presos para Anápolis

NOTA DE REPÚDIO

A Câmara Municipal de Anápolis, em consonância com as manifestações da população anapolina, repudia veementemente o ato da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e da Secretaria da Administração Penitenciária, em transferir, sem comunicação prévia às autoridades constituídas do município de Anápolis (Executivo, Legislativo e Judiciário), 588 presos do Complexo Prisional Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, para as dependências do presídio recém-construído e não inaugurado em Anápolis.

É essencial observar que as instalações do novo presídio, embora concluídas, ainda não obtiveram as licenças legais, além de desprovidas de móveis e de condições adequadas para acomodar tal número de presos exageradamente acima da capacidade da referida unidade, que é de 300 presos. As condições a que estas pessoas foram submetidas propiciam riscos a elas próprias – como comprovado por meio do início de rebelião ocorrida nesta data – além de acarretar perigo iminente à integridade dos cidadãos anapolinos. Sem contar as condições insalubres e aviltantes à lei a que já são submetidos os presos do Centro de Inserção Social de Anápolis, há muito superlotado.

Assim, indignado com a forma abrupta e sem precedentes da transferência dos 588 presos de Aparecida de Goiânia para Anápolis, sem a autorização necessária da autoridade judiciária e à revelia das autoridades do Executivo e do Legislativo, é que a Câmara Municipal de Anápolis manifesta o presente repúdio e já adota as providências necessárias para buscar os meios legais e políticos para reverter esta situação. O Poder Legislativo soma-se aos demais segmentos organizados desta sociedade e da população em geral, exigindo o respeito a que os cidadãos anapolinos são merecedores.

Anápolis, 24 de fevereiro de 2017.

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis