Presidente Amilton Filho assina nota de repúdio sobre transferência de presos para Anápolis

por Marcos Vieira publicado 24/02/2017 22h05, última modificação 24/02/2017 22h08
Presidente Amilton Filho assina nota de repúdio sobre transferência de presos para Anápolis

Presidente Amilton Filho assina nota de repúdio sobre transferência de presos para Anápolis


NOTA DE REPÚDIO

 

A Câmara Municipal de Anápolis, em consonância com as manifestações da população anapolina, repudia veementemente o ato da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e da Secretaria da Administração Penitenciária, em transferir, sem comunicação prévia às autoridades constituídas do município de Anápolis (Executivo, Legislativo e Judiciário), 588 presos do Complexo Prisional Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, para as dependências do presídio recém-construído e não inaugurado em Anápolis.

É essencial observar que as instalações do novo presídio, embora concluídas, ainda não obtiveram as licenças legais, além de desprovidas de móveis e de condições adequadas para acomodar tal número de presos exageradamente acima da capacidade da referida unidade, que é de 300 presos. As condições a que estas pessoas foram submetidas propiciam riscos a elas próprias – como comprovado por meio do início de rebelião ocorrida nesta data – além de acarretar perigo iminente à integridade dos cidadãos anapolinos. Sem contar as condições insalubres e aviltantes à lei a que já são submetidos os presos do Centro de Inserção Social de Anápolis, há muito superlotado.

Assim, indignado com a forma abrupta e sem precedentes da transferência dos 588 presos de Aparecida de Goiânia para Anápolis, sem a autorização necessária da autoridade judiciária e à revelia das autoridades do Executivo e do Legislativo, é que a Câmara Municipal de Anápolis manifesta o presente repúdio e já adota as providências necessárias para buscar os meios legais e políticos para reverter esta situação. O Poder Legislativo soma-se aos demais segmentos organizados desta sociedade e da população em geral, exigindo o respeito a que os cidadãos anapolinos são merecedores.

 

Anápolis, 24 de fevereiro de 2017.


AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis