Plenário mantém veto parcial à lei sobre substituição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais

O Autógrafo de Lei nº 070, de 19 de agosto de 2019, após veto parcial do Executivo analisado na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira (7.out), será encaminhado ao prefeito para sanção. 

A lei prevê a substituição de sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, gradativamente em cinco anos, por sacolas fabricadas com material biodegradável e reciclável. É de iniciativa da vereadora Elinner Rosa (MDB). 

O veto parcial afetou apenas o Artigo 5º e seu Parágrafo Único, que estabeleciam restrições de contratação com o serviço público para empresas que descumprissem a lei, e também sujeitava a administração municipal a estender as normas aos seus editais de licitação e contratos. 

Em sua justificativa, o prefeito Roberto Naves (PTB) ponderou que esta atribuição é competência privativa da União. Os demais artigos da lei foram mantidos, aprovados e encaminhados ao prefeito. 

Assim que for sancionada, o Executivo tem 120 dias para sua regulamentação. As empresas que descumprirem as normas ficam sujeitas a multas. 

OUTROS PROJETOS
Os vereadores, na sessão ordinária desta segunda-feira (7.out), também aprovaram, por unanimidade, projeto do vereador Lélio Alvarenga (PSC), que institui o Dia Municipal do Teste do Pezinho, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. 

E, ainda, foi aprovado projeto que outorga o título de Cidadania Anapolina ao tenente-coronel PM, César Otávio Valente, atualmente na reserva. A matéria é de autoria do vereador Paulo de Lima (PDT) e foi aprovada por unanimidade. 

Outros três projetos que estavam em pauta tiveram pedidos de vistas. Um, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a extinção da Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima (Paviana). Foi dada vista ao vereador Lélio Alvarenga. 

O segundo projeto, de autoria do vereador Jean Carlos (PTB), que estabelece em estacionamentos de prédios em que são prestados serviços públicos, a reserva de no mínimo 20 por cento de vagas para visitantes. Foi dada vistas ao vereador Teles Júnior (PMN). 

E, por último, projeto de autoria da vereadora Thaís Souza (PSL), que dispõe sobre a permanência de animais em condomínios, diante do direito constitucional de propriedade. Foi dada vistas ao vereador Mauro Severiano (PSDB). 

PROJETOS LIDOS
Foram lidos em plenário e encaminhados às comissões permanentes da Câmara os seguintes projetos: 

Denomina Praça Leonardo Dias de Oliveira, no Setor Sul I Etapa.
Autor: Deusmar Japão (PSL) 

Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 077/2019, que altera dispositivos da Lei nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis e estabelece normas gerais para seu funcionamento.
Autor: Prefeito Municipal 

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória.
Autor: João da Luz 

Cria o Selo de Certificação e Qualidade frente aos trabalhos realizados pelos artesãos do município.
Autor: João da Luz 

Outorga de título de Cidadania Anapolina a Ana Flávia Vilela Gonçalves.
Autor: Luzimar Silva.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)