Plenário aprova projeto do Executivo que garante inserção social dos catadores de materiais recicláveis

O plenário da Câmara de Anápolis aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (20.abr), Projeto de Lei de iniciativa do prefeito Roberto Naves (PP), que prorroga autorização de pagamento de aluguel,  por parte do Poder Executivo, de um galpão destinado a triagem de materiais recicláveis, realizada pelas cooperativas de coleta seletiva.

O projeto também estabelece procedimento de pagamento das despesas de água e energia elétrica do galpão, pelo período de 12 meses. Em sua justificativa o prefeito explicou que a implementação das Cooperativas de Reciclagem foi um projeto de relevante apelo social no Município de Anápolis, “uma vez que, os catadores se encontravam em estado de extrema vulnerabilidade social, recolhendo lixo diretamente do Aterro Sanitário, expostos ao sol e chuva, em condições precárias e insalubres de trabalho”.

Roberto Naves disse ainda que, após realização do projeto, “muitos foram os benefícios, dentre eles a diminuição da exposição de risco desses trabalhadores e conseqüente melhoria na qualidade de vida, sem mencionar o fato de que os catadores de lixo atuam diretamente na coleta seletiva, sendo verdadeiros agentes ambientais”.

A Lei nº 3.738, de 14 de outubro de 2014, autorizou a locação do imóvel (galpão comercial) destinado à instalação das Cooperativas de catadores de lixo reciclável no Município de Anápolis, com prazo de validade dois anos, prorrogáveis por igual período. Esse prazo venceu em 31/12/2020 e, agora, carece de alteração no trecho que trata de sua prorrogação.

Em conclusão do Executivo é que a aprovação do projeto é importante, sobretudo por instituir no Município de Anápolis uma política pública ordenada com vistas a promover a inserção social dos catadores de lixo. Com a aprovação do projeto fica autorizada a dilação do prazo de aluguel do galpão, enquanto houver interesse público, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2024. 

PROJETOS LIDOS EM PLENÁRIO
(E que agora iniciam tramitação nas comissões permanentes)

Assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio à população e a animais de rua, na forma que menciona.
(Autora: Seliane da SOS).

Dispõe sobre o programa “Maio Laranja” destinado a realizar ações de conscientização, prevenção e enfrentamento a violência, ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes e menciona outras providências.
(Autores: Seliane da SOS e José Fernandes)
 

PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

Altera dispositivo na Lei nº 3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e dá outra providências.
(Autor: Prefeito). 

Dá-se o nome de Hamilton D'abadia Batista, ao logradouro público municipal – Praça - situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial Bela Vista e determina outras providências.
(Autor: Alex Martins). 

Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
(Autor: Mesa Diretora).
 

PROJETOS APROVADOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

Institui a obrigatoriedade de Iluminação Azul nos órgãos e espaços públicos de Anápolis durante a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências.
(Autor: Reamilton Espíndola).

Dispõe sobre a proibição de manter, em Anápolis, animais acorrentados ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras providências.
(Autora: Thaís Souza).