Plenário aprova criação do Conselho e do Fundo de Políticas Públicas sobre Drogas

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (23.nov), o Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. A iniciativa é do vereador Wederson Lopes (PSC), que em 2019 foi eleito presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Wederson Lopes destacou a atenção da Secretaria Social e do prefeito Roberto Naves (PP) à política pública sobre drogas. Segundo ele, desde que assumiu a presidência do Conselho, trabalha por esta regulamentação. O líder do prefeito Jakson Charles (PSB) lembrou que este tema é trabalhado por Wederson Lopes desde seu primeiro mandato, quando foi presidente da Frente Parlamentar de Políticas Públicas sobre Drogas.

O vereador João da Luz (DEM) reconheceu a ação da Prefeitura e da Secretaria Social, “passamos vários anos solicitando apoio às comunidades terapêuticas”. Teles Júnior (PMN) disse que desde o início de seu mandato trabalha para criar recursos para as comunidades terapêuticas, “vai fortalecer o trabalho do poder público, que não consegue atender sozinho esta demanda”.

Alfredo Landim (PT), também evidenciou a importância da criação do Conpod e o Funpod, e antecipou voto favorável. Pastor Elias Ferreira (PSD) afirmou que as comunidades terapêuticas fazem grande trabalho. E lembrou que já foi ao então ministro Osmar Terra três vezes, para solicitar apoio. 

VETO MANTIDO
O plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (23.nov), manteve por 13x3 o veto integral do prefeito Roberto Naves (PP) ao projeto que previa fornecimento do vale medicamento para usuários de remédios que estejam em falta na rede municipal de Saúde. O projeto teve iniciativa do vereador Jean Carlos (DEM). A justificativa do Executivo para o veto é vício de origem e inconstitucionalidade formal.

Jean Carlos lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade nas comissões e no plenário. Depois ocorreu o veto total. “Discordo do veto pois, da mesma forma que se faz credenciamento de prestação de serviços de laboratórios através do SUS, poderia se fazer sobre a distribuição de medicamentos. Seria ferramenta de gestão para a Secretaria da Saúde e facilitaria vida da população que necessita de medicamentos”, disse o vereador.

O vereador Luiz Lacerda (PT) disse que, na comissão, evidenciou que o projeto “é boa intenção, para ajudar população que precisa e enfrenta barreiras burocráticas na saúde”. Mas disse teria que ser de iniciativa do Executivo, pois mexe na organização administrativa da Secretaria da Saúde. “Votamos na comissão para não tirar a possibilidade de discussão do teor desse projeto”, disse.

O vereador Pastor Elias (PSD) também vê importância social no projeto, mas entende seu vício de origem. O líder do prefeito, Jakson Charles (PSB), recomendou que fosse seguido o parecer favorável ao veto por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segundo ele lei não permite matéria com origem no Legislativo. 

UEEG
Os vereadores aprovaram ainda, por unanimidade, projeto de autoria do vereador Pastor Wilmar Silvestre (PSC), que concede título de utilidade pública à União Estadual dos Estudantes Goianos (UEEG).