Pastor Elias apresenta Moção de Apelo solicitando revisão de taxas cartorárias

Pastor Elias Ferreira (PSD) apresenta Moção de Apelo na sessão de quarta-feira (24.jun), solicitando revisão de taxas cartorárias em Anápolis. O documento é direcionado ao Presidente Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Juiz Desembargador Walter Carlos Lemes, ao Corregedor Geral, Juiz |Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, Corregedor Juiz Desembargador Algomiro Carvalho Neto.

O vereador explica que a população anapolina não consegue regularizar seus imóveis. “Com o surgimento da pandemia, muitas famílias brasileiras perderam ou tiveram suas fontes de renda comprometida. Nos últimos anos, o aumento da quantidade e valores de taxas de cartórios têm alcançado patamares que beiram o insuportável. Os contribuintes se sentem lesados”, pontuou.

O parlamentar falou ainda que cerca de metade das construções de Anápolis apresentam alguma irregularidade. “Por isso peço redução nas taxas tributárias. A população não tem condições de pagar esses tributos”, comentou.

“Peço aos meus pares que assinem a Moção. Sabemos que a redução de taxas não cabe ao Poder Legislativo, mas podemos encaminhar essa solicitação”, concluiu.

Confira a justificativa da Moção de Apelo

No 2º. Encontro Regional da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ocorrido na Cidade de Anápolis em 23 de agosto de 2019, foram discutidos temas relevantes, dentre os quais, os valores e a quantidade de taxas cartorárias no Município de Anápolis.

É sabido que o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do planeta, não obstante a essa dura realidade estão os altos valores nas taxas cartorárias e custas judiciais praticadas no Estado de Goiás.

Nos últimos anos o aumento da quantidade e valores nas taxas de cartório tem alcançado patamares que beiram o insuportável, contribuintes de todas as classes sociais se mostram insatisfeitos e até lesados com os altos valores e a grande quantidade dessas taxas.

Em 2020, esta Casa de Leis votou o projeto para regularização de edificações no Município de Anápolis que dilata o prazo até 31 de dezembro de 2020, inclusive com a isenção de multas. A nova lei oportunizou aos contribuintes a chance de regularizarem seus imóveis, no entanto, as altas taxas nos cartórios de registro de imóveis tornou-se um pesadelo para a maioria.

Com o surgimento da pandemia, muitas famílias brasileiras perderam ou tiveram a fonte de renda comprometida. O Governo Federal juntamente com seus entes federados, vem adotando políticas econômicas e sociais que versam sobre a redução de juros, relaxamento nos prazos de pagamentos e até mesmo redução nas taxas tributárias. Face a essa realidade, venho mui respeitosamente a este egrégio Tribunal de Justiça, apresentar Moção de Apelo, com o objetivo de buscar uma redução na quantidade e no valor das taxas cartorárias praticadas no Município de Anápolis, ciente de que esta atribuição não compete ao Poder Legislativo Municipal, cabendo a nós apenas esta solicitação.