Lélio pede que STF ouça clamor popular e não mude entendimento sobre a prisão em 2ª instância

O vereador Lélio Alvarenga (PSC) disse na tribuna, nesta quarta-feira (16.out), que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa atender o clamor do povo brasileiro, não alterando o entendimento em relação à prisão de condenados em segunda instância.

Nesta quinta-feira (17.out), o STF vai julgar três ações diretas de constitucionalidade, apresentadas pela OAB e por dois partidos que pedem que seja declarado válido o artigo 285 do Código de Processo Penal, que afirma que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

“Ou seja, se o texto for validado pelos ministros, voltaremos a um passado nem tão distante em que o bandido do colarinho branco não era preso no Brasil”, comentou Lélio. Essa mudança, comentou, vai na contramão do resto do mundo, pois na Alemanha a prisão já ocorre ainda na primeira instância do julgamento.

“No Brasil existem tantos gargalos no processo judicial, tantas possibilidades, que no passado, quem diria, que um presidente poderia ser preso, que um diretor de uma grande empresa como a Odebrecht estaria atrás das grades”, completou o vereador do PSC.

Para Lélio, a mudança do entendimento por parte do STF significa dar “carta branca à corrupção”. “Já não basta os vetos do presidente [Jair Bolsonaro] que foram derrubados. Espero que essa seja a última tentativa de tentar derrubar esse avanço. A prisão em segunda instância tem que ser definitiva”, defendeu, se referindo a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação na CCJ da Câmara Federal atualmente.