Lei sobre retirada de fios em desuso, criada na Câmara, já está em vigor
Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação
No grande expediente da sessão ordinária desta terça-feira (10.nov), o vereador Pastor Elias Ferreira (PSD) relembrou que a Lei nº 4.085/2020, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, está em pleno vigor. De autoria dos vereadores João Feitosa (PP) e Valdete Fernandes (PDT), foi sancionada e publicada no Diário Oficial em 28 de julho de 2020.
De acordo com a Lei fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios em desuso. Esta empresa também é obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que adotem a mesma providência. Também deve ser feita a imediata substituição de postes que estejam em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
As empresas que se utilizam dos postes devem também observar que o compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito “de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública”. Foi estabelecida multa de R$ 1 mil para cada notificação não atendida. A supervisão é de responsabilidade da Divisão de Fiscalização e Postura.
Na tribuna, Pastor Elias Ferreira pediu apoio aos demais vereadores para aprovar indicação a ser encaminhada ao Executivo, sobre a necessidade de construção de uma unidade básica de Saúde no bairro Santos Dumont. O vereador Domingos Paula (PV) falou sobre construção de unidades básicas de saúde em algumas regiões da cidade. Disse ainda que nos próximos dias começa a funcionar o Restaurante Cidadão na região do Bairro de Lourdes, fruto de parceria da Prefeitura de Anápolis e do Governo Estadual.
HOMENAGENS
Numa iniciativa do vereador Fernando Paiva (PDT), na sessão ordinária desta terça-feira (10.nov), foram homenageados com Moção de Aplausos 14 policiais militares, em reconhecimento pelo êxito de suas ações na garantia da segurança dos anapolinos. Entre os agraciados estão o comandante do 28º BPM, tenente-coronel Gilbert Alves Rabelo e o subcomandante capitão Osvaldo Abraham Filho.