Lei de Diretrizes Orçamentárias começa a tramitar na CCJR

O projeto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023 começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã de terça-feira (19.fev). A vereadora Andreia Rezende (SD) foi nomeada relatora do texto do Executivo. A estimativa das receitas e das despesas do município de Anápolis, nas administrações direta e indireta, para o exercício financeiro de 2023, é de R$ 1.771.180.000,00.

A presidente da CCJR, Thais Souza (PP), vai avaliar o Veto Total ao autógrafo de Lei nº017/2022, que institui o programa municipal de apoio e atenção às pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva no âmbito da cidade de Anápolis.

Cabo Fred Caixeta (Avante) pediu para revisar o processo do vereador Jakson Charles (PSB), que dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da Câmara Municipal de Anápolis.

Andreia Rezende pediu vista da matéria de José Fernandes (PSB), que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

 A comissão avaliou ainda as indicações do vereador Policial Federal Suender (PRTB), e decidiu pela regular tramitação. Os documentos seguem para a Mesa Diretora.

A Comissão contou ainda com a presença do vereador Domingos Paula (PV).