Lei aprovada em sessão extra faz adequações às leis orçamentárias de 2021

O projeto de lei complementar que promove adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20.nov).

A matéria, de iniciativa do Executivo, altera de 5% para 20% o limite para que o Executivo proceda abertura de créditos de natureza especial para a execução das alterações promovidas pela lei aprovada no Legislativo.

Em sua justificativa o prefeito Roberto Naves (PP) explicou que a reforma administrativa extinguiu três secretarias e diversos cargos em comissão, visando promover economia ao Tesouro Municipal.

Disse ainda que também reestruturou competências legais dentro das secretarias para as ações previstas no orçamento, ensejando a readequação.

A lei também recriou os cargos de subprefeitos para os quatro distritos administrativos – Interlândia, Sousânia, Goialândia e Joanápolis. Essas funções haviam sido extintas na reforma administrativa.

Nessa ótica, segundo ele, o aumento de 5% para 20% visa a readequação das ações previstas entre as Secretarias extintas e incorporadas por outras, assim como entre aquelas que perderam e receberam novas atribuições.

A lei também mantém a autarquia Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), que na reforma administrativa aprovada em dezembro de 2020 havia se tornado secretaria. À CMTT também é agrado o setor de serviços urbanos.

O líder do prefeito na Câmara, Jakson Charles (PSB) disse que o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo tem a finalidade ajustar o orçamento, para que o município cumpra com seus compromissos previstos nas leis orçamentárias.

Segundo ele o Executivo é obrigado a fazer tais adequações, para garantir recursos, e que o prefeito está ciente do que pode e deve ser feito. “Quando entrar em normalidade, o que foi reduzido voltará, obedecendo leis federais”, disse.

Para a vereadora Andreia Rezende (SD) o retorno das funções dos subprefeitos dos distritos é um ato de valorização dessas comunidades.

Andreia Rezende informou sobre o protocolo com pedido de criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento das ações relacionadas à Covid-19. Os vereadores apreciam a matéria nas primeiras sessões de fevereiro.

O vereador Jean Carlos (DEM), sobre a recriação dos cargos de subprefeitos dos distritos, lembrou que persistem as normas para a nomeação. É de sua iniciativa emenda à Lei Orgânica Municipal que estabeleceu critérios para a nomeação dos subprefeitos.

O vereador Professor Marcos (PT), também sobre os subprefeitos, ponderou que para que os equipamentos públicos funcionem nos distritos é necessário mais que a criação dos cargos de subprefeito.

O vereador do PT ressaltou que essas comunidades precisam de educação, saúde, entre outros serviços. Segundo ele é importante que a Câmara defenda que esses serviços públicos cheguem com qualidade a quem mais precisa.

O vereador Delcimar Fortunato (Avante) cobrou que o chefe do Executivo Municipal oriente alguns secretários para que abram mais diálogo com vereadores. Citou nominalmente o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, “é competente, mas temos que ter diálogo com essas pessoas”.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)