João da Luz quer atualização do Código Tributário para beneficiar quem tem direito a isenção do IPTU

O vereador João da Luz (PHS), durante sessão ordinária da quarta-feira (19.set), apresentou requerimento direcionado ao secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, solicitando a pronta atualização do reajuste tributário frente ao valor venal do imóvel, com intuito de beneficiar pessoas que são passíveis da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

A aplicação da legislação, informa o vereador, acerca dos tributos sobre imóveis (IPTU), verificada no artigo 25 do Código Tributário e Rendas de Anápolis, tem restado prejudicada devido ao déficit de regulamentação frente ao reajuste do valor venal do imóvel das pessoas que, preenchendo os requisitos legais, possuem direito à isenção do IPTU. 

João da Luz informou que foi visitado por idosos, que encontraram dificuldades para vencer as barreiras burocráticas e ter acesso ao benefício. Segundo ele, em 2018, a Prefeitura de Anápolis isenta mais de 400 pessoas nessas condições. “O contribuinte portador de Aids, cardiopatias graves, cegueira, contaminação por radiação, doença grave e irreversível do rins ou fígado, doença de Paget, entre outras especificadas no código, como também o aposentado, pensionista ou pessoa idosa com mais de 60 anos, têm garantido o direito de isenção do IPTU”, ressaltou. 

Um dos fatores que prejudicam essas pessoas é relacionado ao valor venal de seu imóvel, hoje estipulado em no máximo R$ 120 mil. João da Luz informa que o valor não é corrigido desde a promulgação do CTRMA em 2014. “Por este motivo enviamos este requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, que é a responsável por elaborar os critérios e regulamentos previstos em lei, com as previsões de correção dos índices”, disse. 

João da Luz, que preside a Comissão dos Direitos do Consumidor da Câmara de Anápolis, quer que o valor venal máximo seja atualizado, o que segundo ele faria com que o grupo de beneficiados com a isenção fosse ampliado. A não correção dos índices nos últimos quatro anos prejudica muitas pessoas. “Faz-se premente aplicação deste dispositivo legal”, concluiu.