João da Luz propõe audiência para discutir política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

O vereador João da Luz (PHS) anunciou na tribuna, nesta segunda-feira (19.fev), que realizará audiência pública, no dia 15 de março, para discutir a efetiva aplicação da lei municipal 3731/2014 em Anápolis, com ênfase à necessidade de melhoria das condições de trabalho dos conselhos tutelares.

Essa legislação tem como objetivo reestruturar a política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, além de instituir regras para a sua efetiva aplicação na cidade.

Para o vereador, é importante reunir órgãos e pessoas envolvidas na proteção de menores para saber a efetividade da lei. Caso preciso serão propostas alterações através de emendas a serem apreciadas pela Câmara Municipal.

Em seu 2º artigo, a lei 3731/2014 estabelece que é “dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

“Essa lei está sendo trabalhada pelo Poder Executivo, mas é importante que façamos uma discussão ampla, propor melhorias e beneficiar a comunidade”, ressaltou João da Luz.

A lei 3731/2014 estabelece que são órgãos da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente em Anápolis o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e os conselhos tutelares.

A lei também instituiu o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) como instrumento essencial para a concretização da política de atendimento e proteção dos direitos da criança e do adolescente na cidade.