João da Luz anuncia audiência pública sobre novo Marco Regulatório das OSs

O vereador João da Luz (PHS) informou na tribuna, nesta terça-feira (18.abr), que irá realizar audiência pública sobre o novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no dia 9 de maio, no Comfort Hotel. A ideia, segundo o parlamentar, é orientar as entidades anapolinas sobre o documento, permitindo que elas tenham condições de participar de concorrências públicas para parcerias com o poder público.

A iniciativa para a audiência pública surgiu depois de debate no plenário sobre as novas regras que a Prefeitura de Anápolis precisa cumprir para dar prosseguimento ao projeto de iniciação esportiva Esporte em Ação, o antigo Esporte para Todos. De acordo com o novo MROSC, as mudanças passaram a valer desde 1º de janeiro de 2017.

Até 2016 era possível a celebração de convênios entre as prefeituras e as entidades da sociedade civil por livre escolha do gestor público, mas as leis federais 13019/2017 e 13204/2015 acabaram com essa modalidade. Agora é preciso firmar “Termo de Fomento” ou “Termo de Colaboração”.

Com isso, é preciso lançar edital de chamada pública e abrir concorrência para parceria com entidades melhor aparelhadas tecnicamente e capacitadas para a execução do trabalho. Essas organizações, por sua vez, deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com Distrito Federal e Estados e um ano com Municípios.

O vereador João da Luz frisou que as entidades terão que se adaptar as novas regras para se relacionar com o poder público. “Daí a necessidade de uma orientação, que será dada através da audiência pública”, concluiu o parlamentar do PHS.