Jean diz que aproveitamento de vigias para a Guarda Municipal tem previsão legal

O vereador Jean Carlos (PTB) usou a tribuna, nesta terça-feira (28.nov), para afirmar que existe previsão legal que garante o aproveitamento dos vigias da Prefeitura de Anápolis na futura Guarda Municipal, que deve ser implantada no ano que vem pelo prefeito Roberto Naves (PTB).

A sessão foi acompanhada por dezenas de vigias e a presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria, que foram à Câmara pedir apoio dos vereadores na luta da categoria em garantir a nova força de segurança e, consequentemente, a presença dos vigias concursados em seu quadro.

Jean citou em seu discurso trecho do texto bíblico que é lido no início da sessão. “[A Guarda Municipal] Não será um discurso, uma promessa eleitoral, mas será uma realidade. É crendo no coração que se alcança a justiça. É crendo na minha convicção de justiça que estou aqui para defender esses servidores”, frisou.

O vereador citou algumas leis criadas no passado que já dão respaldo à implantação da Guarda Municipal. A primeira é de 1993, na época promulgada pela Câmara. Há também leis de 1999 e 2002, entre outras. Para Jean, não adianta produzir novas legislações se na prática elas não consolidam o que é direito do servidor.

Segundo o parlamentar do PTB, as atribuições dos vigias que entraram na Prefeitura de Anápolis através dos concursos de 2004 e 2010 são as mesmas que constam em lei federal que rege as guardas municipais. “Tratam-se de atividades que contribuem para minimizar os riscos do município. Não adianta ter equipamentos públicos se a população fica inibida de usá-los por falta de segurança”, comentou.

Jean Carlos afirmou que a utilização dos vigias na futura Guarda Municipal não é inconstitucional. “Não estamos aqui apoiando a entrada das pessoas pela porta dos fundos da gestão pública, até porque todos vocês são concursados”, completou. Para o vereador, inconstitucional é tolher o direito de ir e vir do cidadão a um parque da cidade por falta de segurança ou mesmo permitir que a prefeitura inche seus quadros com novas contratações, ao passo que os vigias já fazem parte do pessoal efetivo, portanto representam custos menores.

Além disso, Jean citou o caso da cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que aproveitou vigias para sua Guarda Municipal, foi questionada na Justiça e acabou ganhando a demanda no TJ daquele Estado, para o vereador um dos mais avançados em relação às decisões judiciárias. “Lá foi confirmada a constitucionalidade do ato”.

O vereador lembrou que diante de tantos compromissos da Prefeitura de Anápolis para os próximos meses – entre eles piso nacional dos professores, progressões e data-base de servidores – será difícil a realização de um concurso para contratar pessoal para a Guarda Municipal, já que desde o início do segundo semestre há um problema com o limite prudencial estipulado pela LRF. “Enquanto isso, ficamos reféns do Estado, pedindo por mais viaturas e aumento do efetivo?”, questionou.

Jean Carlos também direcionou sua fala aos procuradores do Município. “É preciso que eles, com o devido respeito que tenho, entendam que as leis não são estanques, não são imutáveis. Elas devem ser modificadas a partir dos clamores sociais. Por isso que temos emendas à Constituição e os julgamentos no STF. A lei não é matemática, as interpretações são diversas”.

Para o vereador, o prefeito tomará sua decisão e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) irá respaldar Anápolis, como respaldou outras cidades. “Todos os vigias que atendem ao perfil da Guarda Municipal serão enquadrados nessa nova função, sem ônus maiores para a administração”, concluiu.