Jean Carlos questiona decreto que suspende aporte mensal do município para complementar folha do ISSA

Na sessão ordinária desta segunda-feira (6.nov), na tribuna, o vereador Jean Carlos (União Brasil) questionou o Decreto n. 49.565, de 1º de novembro de 2021, publicado pelo prefeito municipal, que alterou a forma de repasse de recursos do município para o Instituto de Seguridade Social dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais (ISSA).

Jean Carlos explicou que o Decreto suspende o aporte que serve para equacionar o financiamento da previdência municipal. Segundo ele, o déficit do Isso surgiu ainda na criação da antiga Anaprev e em função de legislação federal. Muitos servidores que antes não contribuíam ao sistema, tiveram o direito de se aposentar e a perceber os vencimentos.

O regime próprio da previdência municipal, segundo Jean Carlos, conta atualmente com 3,3 mil aposentados e pensionistas. Além de 6,9 mil servidores que estão na ativa e vão precisar do Issa no futuro. O vereador lembrou que entre as várias situações que geraram o déficit foi a reforma previdenciária, que passou a cobrar de quem já está aposentado e aumentou a alíquota de contribuição de 7 para 14%.

Desde 2021, disse Jean Carlos, um Decreto do município garantia o aporte de R$ 3,5 milhões ao Issa por mês. E este repasse impacta de forma significativa para reduzir o déficit, projetado para os próximos 35 anos. Que segundo o Issa, lembrou Jean Carlos, foi reduzido de R$ 7 bilhões para R$ 500 milhões.

A folha do Issa, disse o vereador, é de aproximadamente R$ 20 milhões. A arrecadação é de R$ 16 milhões, e os R$ 3,5 milhões de repasse do município complementam a folha. E, segundo o Decreto, o município vai continuar a realizar a complementação. “Assim acreditamos que o novo Decreto é desnecessário. Apenas gera impacto e susto”, disse.

Uma preocupação demonstrada pelo vereador Jean Carlos se refere à Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). Segundo ele, a alteração no sistema de repasses, feita por Decreto, deveria, por força de lei, ter passado pela análise do Conselho Municipal de Previdência, o que não ocorreu.

Jean Carlos alertou que esse fator pode ser questionado na Secretaria Nacional de Previdência Social (SNPS), sob risco de positivar o município. Caso isso ocorra, lembra o vereador, o município pode ser prejudicado em relação à CRP, o que, segundo ele, significaria problemas em repasses de recursos de emendas, entre outros.

(Foto – Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)