Jean Carlos pede que Comissão de Finanças alinhe com Seplan critérios sobre emendas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual

Jean Carlos explicou que normalmente os vetos ocorridos têm como argumentos o artigo 166 da Constituição Federal, que trata dos aspectos jurídico, financeiro e orçamentário, com base na rubrica de dotação orçamentária que, segundo ele, apenas pode ser aplicado “quando é feita emenda que suplante o valor da rubrica, mas se o valor for menor que a previsão, então já diz que o dinheiro vai sair daí”.

A Lei Orçamentária Anual, entende Jean Carlos, é uma das principais ferramentas da administração pública e um momento de atuação legítima do legislativo. Segundo ele, além das emendas impositivas, instituídas em 2019, as emendas de vereadores apresentadas à LOA na Comissão de Finanças são importantes para auxiliar a administração no dever de executar as programações orçamentárias com propósito de garantir seu efetivo cumprimento, “salvo se houver impedimentos de ordem técnica ou sobreposição das determinações constitucionais”.

Por fim, Jean Carlos disse que a Comissão de Finanças é responsável por avaliar o orçamento e as emendas, “e é essencial alinhar esse novo entendimento com a administração municipal, para que nós vereadores possamos contribuir de forma mais concreta com a formatação dessa técnica de estimativa de receita e de fixação de despesas”. Segundo ele o legislador é um “porta-voz da população”, ressaltou que o prefeito tem a “discricionariedade de fazer os investimentos” e que o vereador mostra “o que é prioridade da população”.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)