Jean Carlos pede cumprimento de lei para auditores e fiscais sanitários que optaram por jornada de 40h semanais

Em discurso na tribuna, na sessão desta terça-feira (4.jun), o vereador Jean Carlos (PL) cobrou o cumprimento de lei aprovada em dezembro do ano passado, que garantiu aos auditores fiscais e aos fiscais sanitários da Prefeitura de Anápolis, o direito de optarem permanentemente pela jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Jean explicou que os auditores têm 20 horas semanais estabelecidas em concurso. Já os fiscais precisam cumprir 30 horas a cada semana. Com a lei, abriu-se a possibilidade de ampliar para 40 horas, somando um ganho maior. A partir disso, 75% optaram pela mudança, mas não houve encaminhamento por parte do Poder Executivo.

O vereador explicou, então, que acabou havendo perdas salariais para as duas categorias. Isso porque antes da lei existia uma portaria do prefeito que estabelecida a opção das 40 horas semanais. Com a lei, a portaria foi revogada e todos perderam esse direito, que até hoje não foi retomado.

Jean ressaltou que o direito a ampliação da jornada representa justiça e reconhecimento para as categorias, sobretudo aos fiscais que atuam na Vigilância Sanitária, que tiveram papel fundamental durante a pandemia da Covid-19, fiscalizando e estabelecendo normas enquanto a maioria estava em casa, em segurança.

O vereador também frisou que segundo os dados apresentados pela administração municipal na última prestação de contas, há margem para conceder o benefício. “Até cumprimentei a administração pelos índices, no que diz respeito aos gastos de pessoal, e a liquidez das contas públicas. Hoje o gasto com pessoal é de 44%, estamos 10% abaixo do limite da lei, o que é positivo”, explicou.

Além disso, Jean Carlos também pediu que seja concedida uma ajuda de custo de R$ 1 mil aos fiscais sanitários, algo importante para que eles possam exercer a atividade no dia a dia.