Jean Carlos explica as três emendas que foram apresentadas por ele para o projeto do ISSA
Jean Carlos explica as três emendas que foram apresentadas por ele para o projeto do ISSA
O vereador Jean Carlos (PTB), foi o autor de três emendas que foram acrescentadas no projeto de doação de áreas públicas para o Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA) e unificação dos fundos previdenciários na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). As emendas foram aprovadas em plenário e anexadas a proposta do Executivo.
O parlamentar usou a tribuna do plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira (19.fev), para explicar cada uma das emendas. Na primeira delas, o petebista pediu para acrescentar que, caso seja necessário alienar o patrimônio doado do Executivo para o ISSA, será necessário enviar para análise Legislativa na Câmara Municipal e também ao Conselho Municipal de Previdência Social e ao Conselho Fiscal do ISSA.
“Mesmo doado, o patrimônio repassado ao ISSA continua sendo público. Só sai da responsabilidade da Prefeitura para o CNPJ do ISSA. E é preciso ter zelo com o patrimônio público”, disse.
A segunda emenda do vereador determina que os recursos existentes no Fundo Previdenciários que passarão a integrar o Fundo Municipal da Previdência Social, somente poderão ser utilizados para complementar o pagamento de despesas, folhas e encargos, com inativos e pensionistas, desde que a arrecadação dos valores das contribuições dos servidores e pensionistas não seja suficiente para o custeio da folha e demais despesas previstas na legislação vigente.
Por fim Jean Carlos solicitou que o ISSA deverá encaminhar até o dia 10 de cada mês a Comissão do Servidor Público e do Trabalho da Câmara Municipal e Comissão de Educação da Casa os dados dos valores das folhas com os servidores inativos e pensionistas, e também os valores individualizados das contribuições dos servidores patronais, além do valor eventualmente utilizado dos recursos existentes do fundo para complementar a folha e respectivo saldo do fundo.
Jean Carlos afirmou que vê o projeto do ISSA com "bons olhos" considerando que, além de garantir o pagamento em dias dos aposentados e pensionistas, a proposta vai gerar estabilidade financeira ao órgão.
“O Executivo também será aliviado considerando que não será necessário que a Prefeitura faça aporte financeiro milionário ao ISSA mensalmente. Esses valores que eram repassados pelo prefeito ao órgão, chegam a R$ 2,5 milhões por mês. Agora, sem necessidade do aporte, o Executivo pode investir o valor em outros setores como Educação, Saúde, Infraestrutura, Esporte entre outros da administração”, concluiu.