Jean Carlos defende fiscalização Estadual na Legislação que trata sobre Regularização Fundiária

Ele frisou que desde 2016, desde quando foi relator do projeto de reestruturação do Plano Diretor de Anápolis, já defendia a exigência de se estabelecer os limites para ocupação e abertura de novos loteamentos nos Municípios de goiás.

"Os investidores abrem loteamentos afastados do Centro, não investem o necessário na infraestrutura, vendem os terrenos por preços baixos e depois o ônus de estruturação desses locais ficam com as Prefeituras", declarou.

Nesse sentido, além de propor o projeto de Regulamentação Fundiária, Jean disse que é preciso rigor na fiscalização por parte do Estado em todos os Municípios goianos.
A exemplo ele citou o caso do Residencial Daiana. "O investidor fugiu das exigências legais para abrir o loteamento, hoje existe a batalha jurídica sobre qual Município responde pelo setor. Assim a Prefeitura que absorver o Daiana terá a incumbência de promover os investimentos de infraestrutura que faltam no local".

Jean continuou "mesmo com as exigências já previstas em leis, a desobediência das regras traz prejuízos tanto para quem  constrói em terrenos sem infraestrutura, quanto para aos Municípios que incorporam essas demandas. Daí a necessidade de maior interferência do Estado nesse sentido", reforçou.