Jean Carlos defende fiscalização Estadual na Legislação que trata sobre Regularização Fundiária

por fernanda — publicado 12/04/2021 11h30, última modificação 12/04/2021 15h02
O vereador Jean carlos (DEM), disse que a aprovação do projeto que trata sobre a Regularização Fundiária é fundamental para estabelecer a organização dos Municípios no que diz respeito a infraestrutura e oferta de serviços públicos a população.

Ele frisou que desde 2016, desde quando foi relator do projeto de reestruturação do Plano Diretor de Anápolis, já defendia a exigência de se estabelecer os limites para ocupação e abertura de novos loteamentos nos Municípios de goiás.

"Os investidores abrem loteamentos afastados do Centro, não investem o necessário na infraestrutura, vendem os terrenos por preços baixos e depois o ônus de estruturação desses locais ficam com as Prefeituras", declarou.

Nesse sentido, além de propor o projeto de Regulamentação Fundiária, Jean disse que é preciso rigor na fiscalização por parte do Estado em todos os Municípios goianos.
A exemplo ele citou o caso do Residencial Daiana. "O investidor fugiu das exigências legais para abrir o loteamento, hoje existe a batalha jurídica sobre qual Município responde pelo setor. Assim a Prefeitura que absorver o Daiana terá a incumbência de promover os investimentos de infraestrutura que faltam no local".

Jean continuou "mesmo com as exigências já previstas em leis, a desobediência das regras traz prejuízos tanto para quem  constrói em terrenos sem infraestrutura, quanto para aos Municípios que incorporam essas demandas. Daí a necessidade de maior interferência do Estado nesse sentido", reforçou.