Jean Carlos critica projeto que desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência
Vereador Jean Carlos, do PTB (Foto: Ismael Vieira)
O vereador Jean Carlos (PTB) chamou a atenção, em discurso na tribuna na sessão desta quarta-feira (4.dez), para a possibilidade das empresas brasileiras ficarem desobrigadas de cumprirem cotas para trabalhadores com deficiência, a partir da aprovação de um projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.
“Um dos itens que a nosso ver será prejudicado, é a obrigação da empresa com mais de cem funcionários de contratar quem tem deficiência. Será extinta então uma política pública importante de inclusão de deficientes no mercado de trabalho”, ressaltou o vereador.
Jean frisou que com a nova lei, ao invés de contratar um funcionário deficiente, a empresa pode pagar um valor mensal de dois salários mínimos. “Privilegia-se a questão pecuniária ao invés da inclusão social”.
Segundo ele, o assunto precisa ser abordado na Câmara Municipal porque há em Anápolis diversas empresas de grande porte que precisam cumprir essa exigência legal de contratar deficientes.
Esse tema faz parte do dia a dia do vereador. “Tentei ampliar no passado essa cota para as empresas, mas ao me informar que se trata de uma prerrogativa federal, acabei recuando com o projeto de lei”, comentou.
Jean Carlos falou ainda que há pessoas capacitadas, com cursos superiores e outras especializações, mas que pela deficiência ainda necessitam do apoio da lei para entrarem pela primeira vez no mercado de trabalho.
“Faço um alerta para que nossos parlamentares em Brasília não aprovem esse projeto. O que adianta encaminhar recursos para um fundo de reabilitação, se não há inclusão através do trabalho?”, argumentou o vereador.
Disque Caçamba
Jean Carlos também repercutiu assunto levantado durante os debates em plenário, relacionado às empresas de disque caçamba da cidade. Ele fez uma defesa daqueles que trabalham de forma regular, possuem as licenças necessárias e pagam imposto, mas que hoje estão sobretaxados.
“Porque além de pagar a tonelada a R$ 19,80, enquanto em alguns municípios como Rio Verde o valor é pouco mais de R$ 2, essas empresas da cidade estão sendo cobradas retroativamente por uma taxa que havia o entendimento da sua suspensão, mas como não encontraram o termo de ajustamento de conduta, o Ministério Público orientou a Secretaria da Fazenda a proceder a cobrança”, explicou Jean Carlos.
Com isso, prosseguiu o vereador, 15 empresas estão sendo prejudicadas, inclusive demitindo funcionários. “E as empresas que não estão regulares acabam lucrando mais, pois seus valores são menores e o consumidor procura, obviamente, onde há menor custo para ele”.
Jean disse que é preciso que a Secretaria Municipal da Fazenda reveja esse lançamento retroativo, que opte pelo perdão fiscal, pois não se trata de uma renúncia de receita, já que não se estava cobrando a taxa no passado.